A sentença expedida pela juíza Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara da Justiça Federal do Ceará, na última sexta-feira (13),  é resultado de uma ação civil pública de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, por meio do Procon AL. “Foi muito gratificante e representativo o ganho dessa ação, porque demonstra a força de um órgão de defesa do consumidor e isso nos estimula a trabalhar ainda mais”, disse o deputado Odilon Aguiar (PMB), presidente da Comissão .

A ação se refere ao ano de 2011. Conforme o processo, as ligações efetuadas naquele ano, via celular, pelos usuários da TIM, não eram completadas ou eram encerradas repentinamente. Isso forçava o consumidor a refazer a ligação aumentando, consequentemente, o valor das contas telefônicas (planos pós-pagos) ou diminuindo os créditos (no caso dos planos pré-pagos).  “A TIM estimulou o aumento da demanda pelo uso de seus serviços, sem, no entanto, preocupar-se com o crescimento ou aperfeiçoamento da infraestrutura necessária a assegurar o fornecimento de um serviço público de qualidade”, diz a ação movida pelo Procon-AL.   

Além da TIM, a ação também solicitava a inclusão da Anatel no processo como polo passivo (ré), mas não foi acatada porque a justiça considerou que a agência reguladora estava cumprindo a sua função de fiscalizar as concessionárias de telefonia.

Da Redação/com Assessoria