Dos projetos de lei, o nº 104/16, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Ceará.

Já o 105/16, da deputada Bethrose (PMB), institui a Semana de Sensibilização e Defesa da Educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais.

A parlamentar também é autora do projeto de indicação nº 49/16, que dispõe sobre a realização de teste de glicemia em recém-nascidos e crianças de até seis anos.

Após leitura no Plenário, os projetos de lei seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso  de indicação, como se trata de uma sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

PE/AT