O projeto de lei nº 0018/2015, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), inclui dispositivo na Lei Estadual n.º 12.228, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como sobre fiscalização do uso de consumo do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos. A proposta foi aprovada com uma emenda  modificativa do deputado Elmano Freitas (PT), que altera a redação do parágrafo único do art. 28-B da matéria.

O projeto de indicação nº0183, de autoria do deputado Naumi Amorim (PMB), trata da obrigatoriedade da instalação de biodigestores nas áreas rurais do estado do Ceará, com financiamento de instituições financeiras públicas.

Também foram aprovados os requerimentos do deputado Audic Mota (PMDB), solicitando a realização de um ciclo de audiências públicas para debater com os produtores de queijo e criadores de ovino e caprino da região do Inhamuns e sobre o processo de obtenção da certificação de indicação geográfica dos produtos produzidos na região; do deputado Elmano Freitas (PT), solicitando debate no município de Barreira, para discutir a situação dos abatedouros públicos da região do Maciço de Baturité, e o presidente da Comissão, deputado Moisés Braz (PT), também deu ciência do requerimento de autoria da Prefeitura Municipal de Quixeramobim comunicando a realização de uma audiência pública, juntamente com a Câmara Municipal daquele município, para tratar da escassez hídrica, renegociação de dívidas e linhas de financiamento de crédito rural.

Participaram da reunião os deputados  Moisés Braz (PT), Agenor Neto (PMDB), Roberto Mesquita (PSD), Elmano Freitas (PT), Dra. Silvana (PMDB), Antônio Granja (PDT), Renato Roseno (Psol) e Audic Mota (PMDB). 

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