O de nº 48/16, do deputado Odilon Aguiar (PMB), disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores.  Com a medida, o consumidor terá como impedir comportamentos abusivos das empresas que realizam esse tipo de marketing, seja via SMS, o principal vetor deste comportamento indevido, seja por aplicativos de comunicação ou mesmo e-mails, sendo simples a inclusão de seus dados em cadastro de Lista Antimarketing.

Já o projeto de lei nº 47/16, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), denomina Raimundo de Araújo Cabral, a Rodovia 025, do entroncamento da CE-040 ao da CE-452.

Após a leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual.

PE/AT