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Internautas aprovam rigor na data e horário para entrega de produtos - QR Code Friendly
Segunda, 29 Fevereiro 2016 12:32

Internautas aprovam rigor na data e horário para entrega de produtos

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Enquete realizada pelo Portal da Assembleia Legislativa entre os dias 22 e 29 de fevereiro questionou se fornecedores de bens e serviços devem ser obrigados a fixar data e horário de entrega dos produtos a consumidores sob pena de multa. A maioria, 89,5%, concorda, alegando que nem sempre os fornecedores cumprem os prazos estabelecidos, o que provoca grandes transtornos ao cidadão. Outros 9,2% dos que responderam a consulta demonstraram descrédito, afirmando que seria mais uma lei sem utilidade. Já 1,3% preferiu não opinar.

Autor do projeto, já aprovado na Casa, o deputado Elmano Freitas (PT) avaliou como muito positivo o resultado da enquete, uma vez que cerca de 90% aprovam a iniciativa, constituída por meio de projeto de lei. “O projeto é fruto de situações cotidianas, que a gente mesmo passa. Sabemos como é ruim perder um dia aguardando a chegada de um produto, quando a empresa não cumpre o estabelecido no ato da venda”, assinalou.

Para o petista, a aprovação por unanimidade em Plenário reforça o reconhecimento dos colegas parlamentares, que é reiterado com a resposta da população na enquete. "Vamos trazer novas contribuições, pois temos outras iniciativas tramitando na Casa que vão ao encontro da defesa dos consumidores.”

O deputado Odilon Aguiar (PMB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, destacou que o resultado da enquete atesta a necessidade de os fornecedores respeitarem, cada vez mais, os consumidores. “Não são raras as ocasiões em que o cliente compra uma mercadoria, compromete o seu orçamento e sai da loja sem uma data específica para a entrega, ficando à mercê dos horários das empresas”, pontuou. 

Na avaliação do deputado Ely Aguiar (PSDC), o resultado da enquete vai ao encontro do consumidor, “que precisa ser respeitado”. Para o parlamentar, o fornecedor, para ter credibilidade, “tem que se municiar de todas as formas necessárias para atender bem. Se não cumpre, tem que ser advertido ou punido de alguma forma.”

O deputado Professor Teodoro (PSD) teme que essa lei bem intencionada se torne inaplicável, porque o fornecedor sempre utilizará uma série de desculpas para justificar os atrasos. "Penso que as empresas deveriam levar em conta que podem ganhar em reputação e credibilidade e tornarem marca registrada o cumprimento dos prazos de entrega dos produtos que vendem”, assinalou. O parlamentar sugeriu a criação de “um ranking dos fornecedores mais bem situados na entrega dos produtos adquiridos respeitando as datas combinadas".

Para o advogado Leandro Chaves, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), o projeto de lei tem o condão de colocar em prática um dos direitos básicos do consumidor, no que diz respeito à educação e divulgação sobre os produtos adquiridos. “O dispositivo visa solucionar uma das muitas reclamações dos consumidores, que é o descumprimento por parte dos fornecedores em entregar o produto no prazo previamente estipulado”, afirmou.
LS/AT
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1722 vezes Última modificação em Segunda, 29 Fevereiro 2016 13:44

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