O projeto de lei 19/16, do deputado Elmano Freitas (PT), dispõe sobre o registro de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

Já o 20/16, dos deputados Moisés Braz (PT) e Leonardo Pinheiro (PSD), denomina Francisca Josué de Souza Carneiro o trecho da rodovia CE-371, que liga o município de Acopiara ao município de Deputado Irapuan Pinheiro.

O  21/16, de Audic Mota (PMDB), trata da campanha para ampliar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no Estado; o 22/16, de Walter Cavalcante (PMDB), institui o evento religioso Caminhada Penitencial no calendário oficial de eventos do Estado.

O 23/16, de Carlos Felipe (PC do B), institui no calendário oficial de eventos do Ceará o Dia do Estudante Medalhista em Olimpíadas Científicas em Âmbito Estadual, Nacional e Internacional, nas áreas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias; Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias e Redação, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.

Também iniciou tramitação o projeto de indicação 05/16, de Leonardo Araújo  (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do sistema de captação de energia renovável e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais no Estado.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
 JS/AT