A estrutura da Grande Fortaleza, conforme estava disposto no projeto do Poder Executivo que modificava as macrorregiões do Estado do Ceará, não será mais alterada. Por meio de emendas dos deputados Zezinho Albuquerque (PROS) e Augusta Brito (PCdoB), os municípios de Pindoretama, Cascavel e Paracuru serão mantidos na área. A informação é do líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), que afirmou ainda que as alterações devem ser votadas na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, marcada para a tarde de amanhã. Quatro outras mensagens do Palácio da Abolição devem ser analisadas e entrarão na pauta de votação da plenária da quinta-feira. Enviada para a Assembleia no início de agosto, a mensagem do Governo do Estado criava uma macrorregião de planejamento chamada Grande Fortaleza, na qual não constariam os municípios de Cascavel, Paracuru e Pindoretama, o que gerou preocupação de gestores e da população dessas cidades, uma vez que as localidades integram a Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo Leitão, há um temor de que esses municípios deixem de receber os recursos alocados para a RMF, resultando na apresentação das emendas para incluir Pindoretama, Cascavel e Paracuru na macrorregião. Outra proposta do Governo que deve ser analisada na reunião de amanhã trata da alteração de lei aprovada em julho passado que dispõe sobre a taxação de serviços de fiscalização prestados pelo poder público. A lei original foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 27 de julho. Cessões Segundo o Governo, a alteração visa estabelecer previsão legal de que as cessões não onerosas da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) e da Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece) para fins de desenvolvimento econômico gerem encargos dos cessionários para ressarcir as despesas administrativas das cessões. O parágrafo 5º diz que as disposições contidas no Art. 36 do texto original não se aplicam às cessões onerosas realizadas pelas duas instituições para desenvolvimento econômico, para as quais devem ser cobrados encargos administrativos decorrentes das cessões, em patamares definidos pelas respectivas sociedades de economia mista. "No caso de terrenos cedidos pela Adece ou Codece, por exemplo, será obrigatório o pagamento de encargos visando o ressarcimento das despesas ocasionadas",reforçou o líder do Governo. Outra alteração deverá ser feita junto ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), modificando a destinação de até 5% do Fundo para sociedades beneficiárias pelo Governo. O objetivo é mudar a destinação dos descontos de 5% retidos nas sociedades beneficiárias do Fundo como encargos contratuais. Segundo o Governo, o projeto de lei não causa qualquer ônus aos cofres estaduais nem aos contribuintes do ICMS do Estado, "pois mantém os patamares vigentes dos encargos financeiros nas operações com o FDI, apenas ajustando a sua distribuição, corrigindo a remuneração para a Adece". Remuneração A remuneração decorre dos serviços prestados pela Agência ao FDI e ao Estado no que concerne ao monitoramento das empresas beneficiárias, como realização de estudos e projetos de desenvolvimento econômico. Dos 5% cobrados dos recursos do FDI, 0,5% será em favor do agente financeiro indicado pelo Poder Executivo; 1,5% como recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Tecnológico; 1,5% destinado à Adece; e 1,5% como receita que poderá ser repassada à conta do Tesouro Estadual até o segundo dia útil após o desconto junto à sociedade empresária beneficiada, a critério do chefe do Poder Executivo. O dispositivo na Lei será regulamentado por Decreto. Um projeto do Executivo dispõe sobre o funcionamento das Organizações Sociais (OS), que poderão admitir, sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), servidores públicos estaduais de qualquer um dos poderes, autarquias e fundações. A proposta foi emendada por deputados da oposição. O Poder Executivo também quer transferir recursos no valor de R$ 200 mil para o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (Cetred). A mensagem que trata do Plano Estadual de Cultura só será aprovada após tramitação do Plano Estadual de Educação, ainda sem previsão de discussão na Assembleia. Há 15 dias, o líder do Governo informou ao Diário que o projeto deveria chegar na Casa Legislativa após aprovação no Conselho Estadual de Educação, o que segundo ele, só aconteceu na sexta-feira passada. "Acredito que até segunda-feira ela deve ser enviada", prevê.