Uma das matérias de interesse do Governo trata de empréstimo para construção de um novo aeroporto Começam a tramitar a partir de hoje, na Assembleia Legislativa, os primeiros projetos de 2012. No período de recesso, entre os dias 24 a 31 de janeiro, deram entrada na Casa três mensagens oriundas do Poder Executivo, uma do Tribunal de Justiça do Estado e um veto do Governo a um projeto de lei de autoria do deputado Augustinho Moreira (PV). Com o retorno das atividades, as proposituras começarão a ser apreciadas. O Governo vetou integralmente o projeto de lei do deputado Augustinho Moreira que pretendia dar mais celeridade a processos de pequenas causas que envolvam o Estado. A sugestão do parlamentar era legitimar a adoção de juízo arbitral para a solução das pendências de litígio no Ceará. O projeto recebeu o parecer favorável não apenas da Procuradoria da Casa, como também das comissões que estudaram a proposta de Augustinho Moreira: a de Constituição, Justiça e Redação e a de Trabalho, Administração e Serviço Público. A matéria foi aprovada em plenário no dia 24 de novembro de 2011, sem qualquer objeção. De acordo com o Governo, o motivo para vetar integralmente a proposta é porque ela contem vícios de validade formais e materiais que, segundo o Executivo, impedem a conversão do projeto em lei. O Governo alega que tal sugestão deve partir somente do Executivo. "A Constituição Estadual reserva ao chefe do Executivo a iniciativa privativa das leis que versem sobre criação, organização, estruturação e competências das secretarias, órgãos e entidades da administração pública, além de concessão, permissão, autorização, delegação e outorga de serviços públicos", diz o veto governamental. Arbitral A proposta de Augustinho Moreira era de que o Estado, órgãos e entidades das administrações estaduais direta e indireta pudessem optar pela adoção do juízo arbitral para a solução de pequenos conflitos em que figurem como uma das partes."Muitas pendências judiciais emperram e não são resolvidas. Isso permitiria o Estado resolver demandas de valores pequenos", justificou Augustinho Moreira quando apresentou o projeto. A proposta de Moreira, embora tenha sido aprovada, sem divergências pela maioria dos deputados, os mesmos que votaram pela aprovação vão decidir a favor do veto que também deverá receber favorável na comissão de Constituição e Justiça da Casa. Para que o veto seja mantido é preciso a realização de uma sessão especial. Além do veto, o Executivo enviou à Casa três mensagens. Em duas delas o Governo cearense solicita regime de urgência. É o caso da matéria que pede autorização para que o Estado contrate operação de crédito externo no valor de US$112 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Aeroporto O dinheiro, esclarece o Governo, será aplicado no Programa de Valorização da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste-Ceará. O programa é destinado ao desenvolvimento do potencial turístico na Região Norte. Dentre as ações, está a construção do aeroporto de Jericoacoara. Outra mensagem em que o Governo pede urgência visa a ampliação do número de conselheiros, de 18 para 21, do Conselho Estadual de Educação (CEE). O objetivo, de acordo com a proposta do Executivo, é dar suporte à rede de escolas de ensino médio integrada à educação profissional. No projeto está exposto que os novos conselheiros serão nomeados pelo governador Cid Gomes dentre os educadores "de notório saber e experiência em matéria de educação". O mandato de conselheiro é de quatro anos. O Governo destaca na mensagem que, atualmente, o Estado conta com 79 escolas profissionalizantes com 28.214 alunos matriculados em 44 cursos técnicos. A mensagem diz ainda que conforme o planejamento da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), o Governo implantará mais 128 escolas profissionais até 2014. A terceira mensagem do Poder Executivo autoriza a doação de imóvel pertencente ao Governo do Estado ao Município de Paracuru. O objetivo,informa a matéria, é a construção de um estaleiro. A mensagem enviada pelo Tribunal de Justiça altera a estrutura administrativa do TJ. Trata da criação de 15 cargos de diretor de secretaria e 1 de conciliador. Conforme o Tribunal, há uma necessidade de pessoal em cinco tipos de varas, além da 23º Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal. O TJ pede tramitação em urgência. Nas últimas matérias do Poder Judiciário que tratavam de estrutura administrativa houve muito debate na Assembleia, embora todas elas tenham sido aprovadas, ao final, pela maioria dos deputados.