De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto de lei 169/15 considera de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social (Idesq), instituição de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 21 de abril de 1983.

O de nº 170/15, do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios e clínicas de análise sanguínea informarem aos usuários  sobre a doação de amostras de sangue para manutenção do banco de dados de doadores de medula óssea.

Já o 171/15, de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB), proíbe a comercialização de tricloroetileno e de anti-respingo de solda a menores de 18 anos de idade.

O 172/15, do deputado Júlio César Filho (PTN), dispõe sobre a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito do Estado do Ceará.

Enquanto o 173/15, do deputado Tomaz Holanda (PPS), obriga os órgãos de atendimento, por meio de senhas, a utilização de Braille e som para os deficientes visuais.

O projeto 174/15, de autoria do deputado Naumi Amorim (PSL), denomina Domingos José Brasileiro Pontes (Domingão), o trecho da CE-085, que liga a cidade de Caucaia ao município de Pecém.

Dos projetos de indicação, o 144/15, do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui o plano de utilização dos espaços esportivos das escolas públicas no Ceará. O 145/15, do deputado Capitão Wagner (PR), estabelece gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará.

Já o 146/15, também do Capitão Wagner, altera a legislação estadual para permitir aos militares estaduais da reserva que retornarem à ativa concorrer às promoções.

Depois da leitura em Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
JS/AT