Dos projetos de lei, dois são de autoria do deputado Tin Gomes (PHS). O 75/15 dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em delegacias de polícia do Ceará orientando a população sobre falsa comunicação. O de nº 76/15 denomina Izaú Ferreira Maia a CE-123 no trecho que liga o município de Quixadá ao de Russas.

O 77/15, de autoria do deputado Zé Ailton Brasil (PP), institui a promoção e o reconhecimento da necessidade de estabelecimento de uma política de combate à discriminação em razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero.

Já o projeto de indicação 65/15, da deputada Dra. Silvana (PMDB), dispõe sobre a utilização da energia solar nas escolas da rede pública estadual.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual. No caso de projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

GM/AT