Parlamentares cearenses prometem pressionar os congressistas para que votem pela derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata sobre a criação de municípios, devolvendo aos legislativos estaduais essa competência. O deputado estadual Neto Nunes (PMDB), que coordena a Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, convidou os demais deputados para participarem de uma movimentação, em Brasília, no próxima dia 18 – data prevista para análise do veto pelo Congresso Nacional. O peemedebista refuta o argumento de que os novos municípios vão apenas aumentar os gastos públicos, defendido pelo governo, para manutenção do veto. “Nada mais, nada menos que uma quebra do pacto federativo. Não só para criação de novos municípios, mas para fusões. É preciso definir as regras, até porque já existe determinação do Supremo [Tribunal Federal] solicitando ao Congresso a devolução desta prerrogativa para as Assembleias Legislativas”, diz Nunes, acrescentando que ninguém pode ser punido pelo erro do outro. Neto Nunes disse, ainda, que quem é contrário ao projeto desconhece a situação dos municípios, afirmando que alguns distritos estão impossibilitados de crescimento devidos aos municípios mãe não absorverem seus avanços. No entanto, defendeu que a criação de novos distritos seja realizada de forma “organizada” e “fiscalizada”, possibilitando um maior controle por parte da população. De acordo com Neto Nunes, foi feita uma leitura equivocada do projeto, ao supor que o resultado será aumentar gastos públicos, afirmando, também, ser contra criação de municípios que não possuem receita para gerir-se sozinho. Disse, ainda, estranhar as ponderações, uma vez que o texto aprovado foi encaminhado pela Casa Civil e teve o aval dos líderes do governo. Na mensagem do veto presidencial, a presidente Dilma Rousseff afirma que o projeto contraria o interesse público, porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”. Neném Coelho também criticou o veto que não devolveu às Assembleias sua competência de legislar. Conforme justificou, antes da discussão no Congresso, regras básicas já haviam sido debatidas pelos legislativos estaduais, caso do Ceará e Piauí. “Queremos apenas regularizar as áreas”. Já Fernando Hugo (SDD) defendeu a derrubada do veto, alegando que faltou “bom-senso” da presidente Dilma Rousseff. Na visão do parlamentar, cabe agora ao Congresso ser sensato e devolva às Assembleias suas competências. DIVISAS DOS ESTADOS Na oportunidade, Neto Nunes informou que, ainda, terá uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que é relator da ação que trata sobre litígio acerca dos limites dos municípios que ficam nas áreas de divisas entre Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. Sobre o assunto, o parlamentar informou que os estudos estão acelerados e, até o fim deste semestre, a Comissão lançará o atlas apontando os novos limites territoriais, para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tenha dados mais precisos para elaborar o censo de 2015.