Foram aprovadas, ao todo, 483 emendas, de 610 emendas apresentadas. Dentre elas, uma enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa na tarde de ontem (18/12), que destina R$ 120 milhões para gratificação por metas atingidas pelos policiais militares e civis.

A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 está estimada em R$ 21,3 bilhões, sendo destinado, ao Orçamento Fiscal, o montante de R$ 15,9 bilhões; ao Orçamento da Seguridade Social, R$ 4,9 bilhões, e ao Orçamento das Estatais Controladas pelo Estado, R$ 438,9 milhões.             

De acordo com a mensagem, o Governo do Estado dará continuidade a obras como a ampliação do Porto do Pecém, a implantação do Metrô e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), o Cinturão das Águas, o Acquário, o Hospital Regional do Sertão Central, a duplicação da CE 085, além de projetos de melhoria urbana. Na proposta orçamentária consta, ainda, a implantação do Centro de Formação Olímpica, de escolas de educação profissional e de ensino médio.         

Participaram da reunião os deputados Mauro Filho (Pros); José Sarto (Pros), líder do Governo; Professor Pinheiro (PT); Professor Teodoro (PSD); Leonardo Pinheiro (PSD); Bethrose (PRP); Inês Arruda (PMDB); Tino Ribeiro (PSDC) e Osmar Baquit (PSD), vice-presidente da Comissão.  

Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou duas mensagens em reunião realizada na manhã de hoje. A mensagem nº  7.553/2013 altera dispositivos da Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP).

Já a mensagem nº 05/2013, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), altera a denominação de cargos de provimento em comissão integrantes do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Posteriormente, as mensagens foram aprovadas pela COFT.

RW/CG