Depois de lida, na última sexta-feira, a mensagem do Governo vai ser examinada em diversas Comissões Os deputados estaduais cearenses ainda não têm conhecimento da matéria do Governo do Estado que trata da Contribuição de Melhorias a ser cobrada a proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, como mostrou ontem o Diário do Nordeste. No entanto, aqueles que já estão atentos à mensagem se disseram favoráveis à proposta, ainda que a oposição seja contrária em partes. A mensagem do Governo se resume basicamente em "viabilizar a efetiva cobrança da Contribuição de Melhoria, a uma, para ressarcir os cofres estaduais de eventuais indenizações decorrentes de desapropriações de imóveis, precisamente para a realização de obras públicas, em especial estradas e barragens", conforme dispõe o Projeto. O valor da Contribuição será determinado pela diferença entre a avaliação do imóvel antes e depois da obra e a cobrança será exigida uma única vez por cada intervenção. O texto diz que a matéria prevê ainda que os imóveis beneficiados pela "construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido" terão que pagar a Contribuição de Melhorias. Para o principal opositor de Cid Gomes na Casa, o deputado Heitor Férrer (PDT), mesmo sendo previsto na Constituição, essa Contribuição de Melhoria necessita de uma atenção a mais por parte não somente do gestor, mas também dos legisladores, no que diz respeito à capacidade contributiva daquele contribuinte que passa a ser beneficiado com obras públicas, quando sua capacidade contributiva não teve ganho. Ele lembrou, por exemplo, que os moradores da área rural vivem hoje com muitas dificuldades, e, mesmo com a contemplação por parte do Governo com obras naquelas localidades, o cidadão não teve acesso a melhorias salariais, e passa a não ter capacidade contributiva. "Às vezes a pessoa vai morar em uma área distante porque não pode estar em área central, e, de repente, chega uma pista levada pelo Governo. Para poder contribuir com o Estado ele terá que vender parte de seu imóvel, o que se configura como uma venda forçada", reclamou o pedetista. Segundo disse, em Fortaleza, quem foi morar, por exemplo, no bairro Seis Bocas, o fez porque não tinha condições financeiras para comprar uma casa no Meireles, e não tem culpa das mudanças que por lá ocorreram, como construção de shopping, restaurantes e casas de shows. Readequar O vice-líder do Governo, Júlio Cesar Filho (PTN), afirmou que muitos políticos têm se elegido defendendo a redução de impostos, mas, segundo disse, não é obrigado ao Estado pautar sua política apenas na diminuição das cobrança de impostos. "Essa matéria do Governo vem para readequar a uma Lei que já existe desde 1999. Há alguns artigos que não atendiam a área de atendimento do imóvel. Existem custos muito altos em estradas, VLTs, e no Interior nem se fala". Conforme informou, várias estradas passam por terrenos de "empresários" e de "grupos políticos", e esses tais imóveis, valorizados não pagam os tributos necessários. "É uma Lei completa que vem para atender a grande defasagem que se tem em relação as desapropriações feitas pelo Governo", enfatizou.