O dilema da linha cruzada
Autor do requerimento de Comissão Parlamentar para investigar a (má) qualidade dos serviços das operadoras de telefonia móvel no Ceará, o deputado Welington Landim (Pros) vai ter de enfrentar um dilema daqueles. É que em 2012, baseado em parecer da Procuradoria da Assembleia, Welington despachou parecer contrário a uma proposta de extinção da cobrança de assinatura básica aos usuários de telefones. Deu linha cruzada, como se verá adiante.
Outra área
Para assinar parecer contra o projeto do deputado Lula Morais (PCdoB), que alegava ser a cobrança de assinatura básica "inconstitucional e ilegal do ponto de vista dos direitos dos consumidores", Welington Landim acatou análise da Procuradoria de que "o serviço público de telefonia, no Estado do Ceará, não é executado pela Administração Pública", daí haver "vício de competência legislativa" na proposta.
Leu e assinou
O parlamentar do Pros seguiu o que leu: "Em conformidade com o parecer da procuradoria desta casa parlamentar e por encontrar a presente propositura em desconformidade à legislação federal, somos contrário à regular tramitação como projeto de lei". Se a CPI que Welington preside detectar necessidade de ação legal, como vai encaminhá-la às instâncias formais, já que o assunto está fora da alçada estadual?