De autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), o projeto de indicação 98/2013 dispõe sobre a adequação do Super Simples Estadual ou Nacional.  De acordo com a proposta, fica estabelecida para o ano-calendário de 2013, a opção do Estado do Ceará pela aplicação da faixa de receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O de nº 106/2013, do deputado Ronaldo Martins (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização das empresas multadas por poluição ambiental.

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 116/2013, de autoria da deputada Eliane Novais (PSB), que trata sobre a reserva de vagas para egressos do sistema sócio-educativo nas contratações de prestação de serviços com fornecedores de mão de obra para Administração Pública Estadual; e o 161/2013, de autoria do deputado Júlio César Filho (PMN), que torna  obrigatoriedade a disponibilização do mapa da cidade de Fortaleza e do Estado do Ceará para turistas e excursionistas. 

Já o requerimento aprovado é de autoria do deputado Antonio Carlos (PT). Ele requer a realização de uma audiência pública para apresentação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Comerciários.

Participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado Osmar Baquit (PSD), e os deputados José Sarto (Pros) e Antonio Granja (Pros).
DF/JU