COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-041-02 PAUTA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 19/06/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   PAUTA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE . DATA: 03/09/2013 HORA: 8h   LOCAL:  COMPLEXO DAS COMISSÕES   I - Matérias para deliberação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013 de autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará e dá outras providências” (COFT/CTASP/CSSS)   Emenda Aditiva Nº 01 de autoria do Deputado Roberto Mesquita Acrescenta §4º ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2013 que acompanha a mensagem nº 7.460/2013 parágrafo quarto com a seguinte redação: “Para fins do §8º do art. 40, da Constituíção Fefderal, além de outras receitas, o valor arrecadado dos servidores ativos na forma do art. 157, §1º, da Constituíção, será destinado a assegurar o valor real dos benefícios dos servidores inativos que não fizeram a opção pela previdência complementar na forma do §16 do art. 40 da Constituíção”.   ENTRADA: 21/08/2013 RELATORIA: Deputado Dr. Sarto PARECER: Favorável a mensagem e contrário a emenda nº 1/2013  POSIÇÃO DAS COMISSÕES: Pedido de vistas pelos Deputados Fernanda Pessoa e do Júlio Cesar Filho.