A mensagem nº 7.481 autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas; a mensagem nº 7.482 cria a vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para evitar a ocorrência de recesso remuneratório de servidores da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), em decorrência da aplicação da lei nº 15.293, de janeiro de 2013.

A mensagem nº 7.483 altera dispositivos da lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo. Já a mensagem nº 7.484  autoriza a transferência de recursos para a execução de programas nas áreas de esporte e lazer em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

A mensagem nº 7.485 dispõe sobre a extinção e criação de cargos de Direção e Assessoramento Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a mensagem nº 7.486 revoga o art. 10 da Lei nº 14.335, de 20 de abril de 2009.

Dos projetos de lei, o de n°104/13, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a comunicação por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública de saúde do Estado das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente.

O de n°105/13, da deputada Eliane Novais (PSB), dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão.

Já os projetos de n°106/13 e n° 107/13 são de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB). O primeiro reconhece como de relevante interesse para a segurança do Estado o projeto “Turminha do Ronda”. O segundo dispõe sobre a inclusão de uma biografia do homenageado nas placas designativas de escolas públicas do Estado.

O projeto de indicação n°90/13, de autoria do deputado Nenen Coelho (PSD), propõe a criação do Selo Município Amigo do Trânsito no âmbito do Estado. O de n°91/13, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB), garante a realização de exames para o diagnóstico precoce do autismo.

Já o projeto de n°92/13, de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), dispõe sobre a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas do Estado.
GM/CG