A Assembleia já se posicionou a favor de reduzir a maioridade, mas opositores da ideia contestam a decisão Apesar de a Assembleia Legislativa ter se posicionado favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, alguns deputados insistem em defender que nada seja alterado no Código Penal Brasileiro e alegam que a Casa pouco discutiu o assunto. Em decisão contraditória, por exemplo, a Assembleia aprovou requerimento do petista Antonio Carlos se congratulando com o PSB estadual, que defendeu resolução contrária à redução da maioridade penal, apesar de, na semana passada, a maioria dos deputados cearenses ter se posicionado favorável à tal medida. Dois requerimentos do deputado Fernando Hugo (PSDB) tratando do assunto foram retirados de pauta pelo autor, durante votação das matérias em plenário. Um solicitava que a Câmara Federal desse celeridade à proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de rever pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A outra solicitação, de mesmo teor, seria encaminhada ao Senado Federal. O deputado Professor Teodoro (PSD) mencionou três matérias do <CF61>Diário do Nordeste</CF> da última quarta-feira sobre a violência envolvendo jovens do Estado. De acordo com ele, a capa do jornal é “histórica”, sendo um “mosaico” de assuntos que devem ser debatidos, principalmente quando se trata de violência nas escolas. Para o deputado do PSD, o jovem tem que ter 18 anos para poder ter responsabilidades criminais. Por isso, o parlamentar se disse contrário à redução da maioridade penal para os 16 anos de idade. “Em vez de alterar o ECA, vamos fazer valer o que ele preceitua. O Sistema carcerário está deteriorado e parece que quanto mais presídios construímos, mais precisamos deles. Mas quanto se cria mais escolas, teremos menos cadeias”, apontou Teodoro. Ele ressaltou ainda que, de acordo com a reportagem do Diário do Nordeste, faltam escolas e emprego para os jovens e, portanto, os números da violência se fazem presentes, sendo um desafio para a sociedade. “O Brasil é um dos países com piores estatísticas contra os jovens. Os crimes contra os jovens não representam 10%”, disse o deputado, lembrando do assassinado que uma adolescente de 13 anos cometeu contra o padrasto que tentou estuprá-la. Pesquisa O deputado Manoel Duca (PRB), defensor da redução da maioridade penal, afirmou que o jornal Diário do Nordeste chegou a publicar dados estatísticos mostrando pesquisa onde 94% da população é a favor da redução. O parlamentar se referia à enquete diária do impresso. “Os jovens precisam ser assistidos pelo Estado, mas a medida imediata que eu vejo é que a gente vote a idade penal reduzida, trazendo para 15 ou 16 anos de idade, porque o jovem escolhe seu presidente e sabe o que quer”, opinou Manoel Duca. Já Antônio Carlos questionou que se estabeleça como decisão oficial da Casa um requerimento aprovado sem discussão mais ampla. “Uma decisão dessas você não faz em dois dias sem discussão. Não houve posição da Assembleia Legislativa. O requerimento manda o posicionamento através de requerimento de um tema? Eu quero me dar ao direito de questionar”, criticou o petista. Ele afirmou ainda que recorre à discussão porque não existe um consenso nem um posicionamento, de fato, de todo o quadro da Casa. “Não foi debatido na racionalidade que deveria”. A deputada Rachel Marques (PT) defende que se tenha mais debate sobre o tema, com audiências públicas e pronunciamentos no plenário da Assembleia. “Eu acho que carece de a gente discutir cada vez mais, porque, na realidade, as posições têm sido debatidas em cima de uma realidade de violência. Então se coloca como uma solução, mas não se configura dessa forma. Esses jovens têm sido na maior parte vítimas da violência e nós temos que enxergar os adolescentes como sujeitos de direito”, argumento a petista. Contra Para Patrícia Saboya (PDT), o requerimento que foi de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC) não tem valor para mudar o que está em tramitação. Ela ressaltou ainda que realizou uma reunião na Comissão da Infância e Juventude em que várias pessoas, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estiveram presentes e se posicionaram contrárias à redução. “Essa redução não significará a redução da violência. Alguns deputados querem apenas pegar carona no medo da população. Infelizmente a população está sendo mal conduzida por políticos que querem se aproveitar desse momento e jogar a poeira para debaixo do tapete”, criticou. Tucano critica PEC que limita o STF O deputado Fernando Hugo (PSDB) criticou, em seu pronunciamento, ontem, na Assembleia Legislativa, aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que quer submeter decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional. Ele também condenou a PEC que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) estabelecendo que a investigação criminal seja prerrogativa exclusiva da Polícia. O deputado Fernando Hugo defendeu a hipótese de que a PEC é uma represália dos deputados petistas ao STF pelo julgamento do Mensalão foto: José Leomar A PEC referente às decisões do STF foi apresentada pelo deputado José Nazareno Fonteles (PT-PI) amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do Supremo para declarar a inconstitucionalidade de normas. Entretanto, o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), já declarou que não pretende instalar de imediato a comissão especial prevista para analisar a PEC. Na Assembleia Legislativa, Fernando Hugo afirmou que a “desculpa” de que o Congresso está sofrendo invasões do Supremo não é verdadeira. Já Ferreira Aragão (PDT) disse que avalia essa decisão como “represália” do Poder Legislativo ao Judiciário, mas defendeu que cada poder fique em sua condição, sem interferir nos outros. Para Fernando Hugo, no entanto, essa represália é do PT devido ao julgamento do Mensalão. O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou que existe omissão pelo Poder Legislativo e disse ser inaceitável a matéria aprovada na CCJ, que, afirma, é projeto votado em causa própria, porque existe interesse de alguns petistas. Já Fernando Hugo disse que a proposta, assim como o projeto que prejudica a criação de novos partidos, foram articulados no Palácio do Planalto, pela presidente Dilma Rousseff. Desentendimentos O deputado Antônio Carlos (PT) afirmou que não tem um posicionamento formado sobre as duas matérias em discussão no Congresso, mas salientou ser importante fazer um debate sobre a importância e o papel de cada um dos poderes constituídos para evitar desentendimentos como os que têm ocorrido em Brasília. “A democracia avança na participação popular, com todos os percalços que são naturais a ela. Mas longe do Partido dos Trabalhadores ser acusado de querer tolher a democracia”. Sobre a PEC 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, a deputada Silvana Oliveira (PMDB) disse que a redução das funções do MP é mais danosa do que a censura à imprensa. “Eu acho que qualquer forma de tolher as investigações do Ministério Público não é válida”, apontou. Paulo Facó afirmou que o PTdoB do Ceará é contra a PEC 37 e disse que está trabalhando para enviar o posicionamento do partido à executiva nacional, uma vez que a proposta é de um deputado da legenda. Osmar Baquit (PSD), por outro lado, defendeu a proposta. “Eles têm que ter um limite”, pontuou.