A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, duas mensagens do Governo do Estado tratando da transferência de recursos do Poder Executivo para a Fundação de Pesquisa e Cultura e outras entidades, assim como a que trata das finalidades do Conselho Estadual dos Direitos Humanos. A aprovação das matérias se deu sem qualquer questionamento por parte dos parlamentares, que votaram favoráveis ainda a um Projeto de Lei, incluindo o Festival Halleluya no calendário oficial de eventos do Estado, além de 50 requerimentos. A mensagem que trata das finalidades do Conselho Estadual de Direitos Humanos insere maiores atribuições ao órgão, estando integrado com o decreto de 2004 que trata das funções do Programa Nacional dos Direitos Humanos. De acordo com a proposta, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos tem por finalidade fiscalizar, monitorar, propor e avaliar as políticas de defesa e promoção dos direitos humanos implantadas pelo Poder Público ou por entidades privadas. Em seu Art. 1º, a mensagem diz que o Conselho protege os direitos fundamentais, individuais, coletivos, sociais ou difusos e demais atos internacionais que a República Federativa do Brasil se obrigou a observar. A proposta diz ainda que, mesmo integrando-se à Secretaria de Justiça e Cidadania, o órgão terá autonomia administrativa e institucional, não se sujeitando a qualquer subordinação, inclusive hierárquica. Alternada O Conselho terá um representante com atuação em direitos humanos da Secretaria de Justiça, de educação, Saúde, Ministério Público Estadual e Federal, além de Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, da Assembleia e Universidades públicas do Estado. A direção do Conselho, conforme mensagem, será exercida de forma alternada entre representantes do Poder Público e sociedade civil, por um presidente e vice-presidente eleitos pela maioria dos conselheiros, para um mandato de dois anos sem recondução. De acordo com a proposta, é necessária a ampliação da atuação do Conselho de modo a garantir aos conselheiros condições para o bom desempenho de suas atividades. A outra matéria trata da transferência de recursos para a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, para o Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento, Associação Cultural dos Artesãos, Artistas e Produtores Rurais de Jaguaruana e para o Instituto Brasileiro do Direito à Vida dos Animais e Meio Ambiente (IBDVMA), totalizando mais de R$ 11 milhões.