CCJR aprova extinção de ajuda de custo para deputados estaduais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (13/03) o projeto de resolução 05/2013 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pr5_13.htm), de autoria da Mesa Diretora da Casa. A proposta trata da adequação da Assembleia à decisão do Congresso Nacional que extingue a concessão da ajuda de custo aos deputados federais e senadores, mais conhecida como 14º e 15º salários. A matéria será votada em plenário nesta quinta-feira (14/03).

O projeto do Legislativo Estadual modifica o artigo 130 e o § 1º do artigo 135 da resolução 389/96, modificada pela resolução 533/2006. A nova redação dispõe que o deputado receberá a ajuda de custo correspondente ao valor dos subsídios no inicio e final do mandato, ficando vedado o seu pagamento na sessão legislativa extraordinária. A matéria estabelece ainda que a ajuda de custo não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.

Além destas matérias, a Comissão aprovou duas mensagens, dois projetos de resolução, quatro projetos de lei, três projetos de lei transformados em indicação, três projetos de indicação, e um projeto de resolução também transformado em indicação.

A primeira mensagem aprovada, 7.464/13 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/7464.htm), do Governo do Estado, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Junta Comercial do Ceará. Já a mensagem 02/13 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/2tce_13.htm), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), promove alterações na lei estadual nº 13.783/2006, que trata do plano de cargos e carreiras de controle externo do Quadro IV – TCE.

Os outros dois projetos de resolução aprovados foram o de nº 06/13 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pr6_13.htm), de autoria da Mesa Diretora, e o de nº 02/13 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=28_legislatura&tabela=projeto_reso&codigo=59), da CCJR, que concede licença ao deputado Mário Hélio (PMN), para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.

A CCJR aprovou ainda os projetos de lei 166/2011 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pl166_11.htm), do deputado Maílson Cruz (PRB); 132/2012 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pl132_12.htm), da deputada Fernanda Pessoa (PR); 143/2012 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pl143_12.htm), do deputado Lula Morais (PCdoB), e 10/2012 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pl10_13.htm), do presidente da Casa, deputado José Albuquerque (PSB).

Os projetos de lei aprovados como de indicação foram: 54/2012 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pl54_12.htm), 82/2012 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pl82_12.htm), ambos da deputada Dra. Silvana (PMDB), e 109/2012 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pl109_12.htm), da deputada Bethrose (PRP), além do projeto de resolução 13/2012 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pr13_12.htm), também aprovado como projeto de indicação, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB).

Entre os indicativos aprovados está o de nº 04/13 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pi4_13.htm) e o 05/13 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/pi5_13.htm), ambos da deputada Fernanda Pessoa, além do 114/2012 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pi114_12.htm), da deputada Eliane Novais (PSB).

Participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado Antônio Granja (PSB), e os deputados Ronaldo Martins (PRB), José Sarto (PSB), Mirian Sobreira (PSB) e Ely Aguiar (PSDC).

RT/LF