O texto do projeto de autoria do deputado Lula Morais (PCdoB) argumenta que a cobrança da tarifa “é inconstitucional e ilegal do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia e compete ao Estado corrigir essa situação”.

O parlamentar considera “assustador o aumento das tarifas telefônicas, fato verificado no período após as privatizações”. “Deve-se destacar em especial o aumento da chamada tarifa de assinatura básica, que não encontra parâmetro em nenhum índice de inflação do período”, diz.

Segundo ele, a validade da cobrança de assinatura básica da telefonia está em questionamento nas varas da Justiça Federal do País. “A matéria é objeto de decisões judiciais que consideram ilegal a cobrança da assinatura básica mensal dos serviços de telefonia, por entender que ocorre violação aos direitos do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, ressalta.
DA/AT