O projeto de lei nº 141/2022, do Governo do Estado, institui a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do Ceará. O secretário de Meio Ambiente, Artur Bruno, esteve presente na reunião para acompanhar a discussão da matéria.

Os PLs de autoria dos deputados foram o de nº 283/2022, de Renato Roseno (Psol), que define diretrizes para a política estadual de promoção, fortalecimento, difusão e desenvolvimento da música cearense e institui o selo Casa Amiga da Música no âmbito do Estado, e o de n° 365/2022, do deputado José Albuquerque (Progressistas), que modifica o art. 3° da Lei 16.847/19, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.

Já o deputado Acrísio Sena (PT) teve aprovado requerimento que solicita a promoção de audiência pública, em conjunto com a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR), para discutir a política de inspeção predial no estado do Ceará.

AS/CG