Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 141/2022 cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do estado do Ceará. A proposta recebeu duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma da deputada Fernanda Pessoa (União).

Já de autoria de parlamentares, foi aprovado o projeto de lei nº 475/2021, da deputada Aderlânia Noronha (Solidariedade), que cria o Cadastro Estadual de Entidades que Integram a Rede de Defesa dos Direitos das Mulheres no Estado do Ceará. E o PL nº 573/2021, de autoria do deputado Audic Mota (MDB), determina que as empresas de centrais de atendimento telefônico call centers, serviço de atendimento ao cliente SAC e congêneres devem disponibilizar método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

A CCJR aprovou ainda duas emendas do deputado Júlio César Filho: uma ao projeto de lei nº 283/22, do deputado Renato Roseno, e ao PL nº 365/22, do deputado José Albuquerque (Progressistas).

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 447/2021, do deputado Guilherme Sampaio (PT); nº 88/2022, do deputado Soldado Noelio (União); nº 168/2022, de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB) e coautoria da deputada Érika Amorim (PSD); nº 178/2022 do deputado Antônio Granja (PDT); nº 198/2022, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); nº 199/2022, do deputado Tony Brito (União); nº 219/2022, do deputado Nelinho (MDB), e nº 228/2022, de autoria do deputado Pedro Lobo (PT).

Estiveram presentes à reunião da CCJR os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (PT), Osmar Baquit (PDT), Acrísio Sena (PT), Fernanda Pessoa (União), Walter Cavalcante (PV) e Jeová Mota (PDT).

JM/CG