A Assembleia Legislativa realiza, hoje, a partir das 14h, audiência pública para debater o cumprimento da Lei Estadual que trata sobre a prestação de Assistência Religiosa. O evento atende a requerimento do deputado Ronaldo Martins (PRB). A lei, projeto de autoria do parlamentar, regulamenta a prestação de assistência religiosa em unidades de internação coletiva. “O trabalho de assistência religiosa, em entidades civis e militares de internação coletiva, é garantido pela Constituição Federal”, explica Martins.