Segundo o parlamentar, a portaria foi a alegativa dada pelo governador Camilo Santana para o envio à Assembleia Legislativa de matérias previdenciárias que estabelecem novos critérios e parâmetros para aposentadoria e pensão no serviço público estadual.
Na avaliação de Renato Roseno, a portaria do Governo Federal é precária e inconstitucional, entendendo que ela não deveria determinar prazos para estados e municípios se adequarem à reforma federal. “Nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal declare a ilegalidade e a inconstitucionalidade desta portaria”, salientou o deputado.
Para ele, em razão da precariedade da portaria, não faria sentido o Poder Executivo alterar a norma maior do Estado, que é a sua Constituição, para se adequar ao que está estabelecido pela portaria.
“É temerário e não faz sentido votarmos estes projetos agora em dezembro, reduzindo o espaço de debate e não permitindo que os servidores se manifestem. E se aprovarmos estas matérias e em fevereiro o STF decidir pela ilegalidade da portaria?”, apontou Roseno.
O deputado cobrou coerência da base aliada do Governo na Casa. “Retirem de tramitação as propostas e deixem para votarmos no ano que vem, aguardando o julgamento do STF, assim como a votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência”, assinalou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Vitor Valim (Pros) cobrou sensibilidade do governador Camilo Santana sobre a questão. “Ele mandou mensagens para essa Casa a toque de caixa, sem dar tempo de discutirmos. Tudo isso para não trazer desgaste em um ano eleitoral”, criticou o deputado.
RG/LF