Valim disse que a distribuidora argumentou que estava realizando uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês.

“A empresa errou ao não notificar o cliente, e errou ao cobrar por estimativa em Fortaleza e cidades da região metropolitana”. Ele lembrou que o procedimento só é permitido legalmente em zonas rurais ou afastadas.

Vitor Valim  também cobrou do Procon alguma medida contra a exigência de cartão eletrônico para circulação nos ônibus de Fortaleza. De acordo com ele, o Código de Defesa do Consumidor também proíbe que fornecedores de produtos e serviços recusem a moeda corrente no País. “Os direitos humanos são feridos ao submeter a população a uma mudança dessa sem um período de transição adequado”, ressaltou.

Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) propôs a realização de uma audiência pública para debater a questão da Enel, ouvindo a empresa, os consumidores e o Procon. “É importante que essa Casa dê uma resposta à sociedade. Os mais humildes, que vivem de benefícios sociais e tem um orçamento limitado, não podem passar por esse tipo de constrangimento”, disse

O deputado Elmano Freitas (PT) lembrou que desde que a distribuição de energia foi privatizada e passada para a gestão da Enel, escolas deixaram de ser abertas, assim como postos de saúde e até poços profundos, devido o mau atendimento da empresa junto à população.

O deputado Edilardo Eufrásio (MDB) falou que essa questão das contas duplicadas é um assunto dominante nas comunidades e cidades menores do interior do Estado, e que as pessoas estão precisando parcelar as contas de energia para realizar os pagamentos.
PE/LF