De acordo com ele, o objetivo da matéria é detectar possíveis fraudes na contribuição. “Não tem nada de anormal nessa matéria”, disse. O parlamentar esclareceu que a matéria não deverá cobrar o imposto a motototaxistas que realizam entrega de alimentos via aplicativos de empresas.

Segundo Osmar Baquit, o projeto apenas garante que os grandes restaurantes que trabalham com empresas de e-marketplace, como IFood, Rappi e outras, paguem sua contribuição.

“O que vejo com essa proposta é só mais uma medida para tornar as contas do Estado ainda mais transparentes, algo que já é característica do governo Camilo Santana”, disse.

Em aparte, o líder do governo na AL, deputado Julio César Filho (Cidadania), explicou que o Governo tem estudado medidas de manter o equilíbrio fiscal do Estado. A proposta em questão, conforme observou, trata da regulamentação da tributação do ICMS das empresas de e-marketplace, que fazem a intermediação entre o restaurante e o consumidor.

“O intuito é evitar a sonegação, e, sobre esse assunto, a matéria define que, caso o restaurante não realize a emissão da nota fiscal, a empresa responsável pela entrega ficará responsável pelo pagamento do tributo”, afirmou.

O deputado Evandro Leitão (PDT) também afirmou que os entregadores, motociclistas, taxistas e outros não serão tributados nem sofrerão nenhum tipo de prejuízo. “Só queremos que as empresas não soneguem e paguem os tributos de forma correta”, defendeu.

O deputado Audic Mota (PSB) disse que a proposta cria um mecanismo de controle fiscal. Já Romeu Aldigueri (PT) avaliou que quem votar contra a proposta hoje estará votando a favor da sonegação de impostos.

“Só queremos que empresas bilionárias de alimentos paguem o que devem. Não haverá bitributação. Só haverá um tributo, pago pelo restaurante ou pela empresa que realiza a intermediação”, concluiu.
PE/LF