Segundo o parlamentar, o artigo 6º da matéria  autoriza o Poder Executivo a efetuar alterações necessárias na lei do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual por meio de decreto, o que atrapalharia o convênio que associa a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.) com o grupo Econômico do Porto de Rotterdam. “Nós fazemos leis para serem cumpridas. Essa matéria foi colocada extrapauta, só os amigos do Palácio tinham conhecimento que viria ontem à tarde para a Comissão de Constituição e Justiça. Nenhum de nós sabia”, reclamou.

Roberto Mesquita cobrou a discussão das cláusulas, garantindo que não iria engolir um decreto que modificará uma lei estadual. “Recebi uma ligação dizendo para eu não pedir vistas da matéria, porque os holandeses estavam chegando. Não faço juízo crítico se o negócio é ruim ou é bom, só sei que a mensagem enviada para esta Casa não respeita o que se entende por boa política”, avaliou.

LA/AT