A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a transferência de recursos financeiros para nove organizações da sociedade civil em regime de mútua colaboração, por meio de celebração de parcerias, totalizando R$ 2.449.980,00. Foram acatados, ainda, pelo Plenário, 16 projetos de autoria parlamentar, sendo cinco de lei e o restante de indicação, bem como 68 requerimentos.   A propositura que trata das transferências de recursos está prevista no projeto de lei nº 52/18 e recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT). A matéria vai contemplar projetos como a 69ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados – Expocrato 2018; o 48º Congresso Nacional de Saneamento da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae); a Escola de Desenvolvimento e Integração Social para Criança e Adolescente (Edisca), o Festival Halleluya 2018, entre outros.   Dentre os projetos de lei aprovados, está o de autoria do deputado Manoel Duca (PDT) que dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Prevenção e Combate à Obesidade no Ceará. A matéria recebeu duas emendas do próprio autor. Outro, de autoria do deputado Dr. Santana (PT), por sua vez, institui o Dia Estadual do Rim, do Paciente Transplantado Renal e do Combate à Doença Renal Crônica. Já o de nº 337/17, do deputado Agenor Neto (MDB), institui a celebração da Festa do Bom Jesus Aparecido, Padroeiro de Solonópole, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.   Indicação O Plenário acatou, ainda, 11 projetos de indicação. Dentre eles, está o de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD) que dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos do estado do Ceará em período coincidente com os recessos escolares de filhos menores acometidos de deficiência.   “Estamos garantindo aos pais o direito de dedicar-se aos seus filhos integralmente durante os períodos de férias escolares. É importante ressaltar que não implicará quaisquer ônus adicionais para o Estado, pois as férias são direitos garantidos constitucionalmente a todos”, afirmou a deputada. A parlamentar ressalta que a medida não deve ser vista como um benefício para o empregado, mas, sim, ao seu filho com deficiência, uma vez que sua finalidade é a de proporcionar-lhe uma atenção efetiva.   “Essa matéria, uma vez transformada em lei, será mais uma forma de proporcionar dignidade às famílias que têm filhos portadores de necessidades especiais e permitir a essas famílias a oportunidade de aproveitar melhor seus períodos de férias juntamente com suas crianças. Agradeço aos colegas parlamentares que se sensibilizaram à causa, votando pela aprovação da nossa proposta” finalizou a parlamentar.