A Câmara de Vereadores de Fortaleza e a Assembleia Legislativa do Estado retomam as atividades legislativas, mas as discussões em plenário só acontecem amanhã.   Na Assembleia, o retorno será marcado pelo embate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Aprovada em primeiro turno, no final do semestre passado, a matéria precisa passar por uma segunda votação. Na tarde de hoje, a Mesa Diretora e o presidente da procuradoria parlamentar da Casa, deputado Fernando Hugo, se reúnem para a leitura do pedido de “desculpa” da procuradora-geral do Tribunal de Contas dos Municípios, Leilyanne Feitosa. Mas, o assunto entorno da extinção não acaba por aí. Isto porque a matéria, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), ainda precisa ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer nos próximos dias.   Projeto de lei No Parlamento municipal, os vereadores também se reúnem para debater o funcionamento da Casa neste segundo semestre. Pela manhã, os membros da Mesa Diretora participam de reunião para traçar estratégias. À tarde será a vez do Colégio de Líderes discutir as prioridades e reivindicações de cada partido nos debates em plenário, além das tramitação dos propostas. Na Câmara, o grande desafio fica por conta do Projeto de Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo. Antes do recesso, o Ministério Público Estadual recomendou a suspensão da votação em plenário, o que foi acatado pelo Legislativo e remarcaram a discussão para o dia 8 deste mês.   Adotando postura de ‘parceira’, a Câmara e o Executivo estiveram reunidos com procuradores para apresentar o projeto em discussão. Mas, pelas declarações do MP, os argumentos não convenceram.   Conforme justificativa do Executivo, o Projeto de Lei Complementar segue as diretrizes e os objetivos do Plano Diretor Participativo de Fortaleza. A estruturação urbana proposta visa propiciar condições urbanas mais adequadas ao Município, que vem sendo adensado de forma rápida nos últimos anos, e nem sempre em atendimento às disposições legais de ordenamento do solo.   O relator do projeto, vereador Acrísio Sena (PT), argumenta que foram realizadas, desde que o projeto chegou à Casa em 2016, oito audiências públicas com a participação da sociedade civil, universidades, movimentos sociais, o próprio ministério público, vereadores e a defensoria pública. Segundo ele, a Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo), embora não sendo a ideal, vem para estar em consonância com os desejos e expectativas dos cidadãos de Fortaleza.   O vereador Julierme Sena (PR) concorda com as críticas do MP, justificando que, devido ao número de emendas, a matéria precisa ser mais discutida. Além disso, aguarda com expectativa os debates em torno da Lei do Silêncio, pois, segundo ele, é outra matéria importante a ser discutida. O parlamentar também promete se debruçar sobre os temas que envolve saúde pública e segurança, e cobrar a tramitação de projetos de sua autoria como a proposta que sugere o compartilhamento de imagens de câmeras com órgãos de segurança no combate a violência.