A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) continua a ocupar destaque nos pronunciamentos dos deputados estaduais. Ontem, o deputado Osmar Baquit (sem partido) defendeu, a proposta de emenda constitucional (PEC), sobre o tema, que está em tramitação na Casa. Para o parlamentar, com a aprovação da matéria e a consequente unificação do TCM com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultará em benefícios ao Estado, pois vai propiciar uma melhor produtividade da fiscalização das contas públicas.   De acordo com Osmar Baquit, são injustificáveis as críticas de que os defensores da extinção do TCM adotariam este posicionamento por conta de processos que, supostamente, estariam respondendo na corte. “É uma tentativa de enganação, pois quem tem processo no TCM vai continuar respondendo a eles, que não vão ser extintos”.   Na mesma linha, o deputado Mário Hélio (PDT) afirmou que foi convencido pelos argumentos do autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PSB). O parlamentar deixou claro que não há motivação política em seu posicionamento e destacou a conduta exemplar do deputado Heitor Férrer, como oposição na Casa. “Não tenho nada contra Domingos Filho (presidente do TCM), mas assinei por argumentos do Heitor”, justificou. “Considero Heitor uma figura exponencial para o Estado e por quem tenho grande respeito”, acrescentou.   Contra Já o deputado Odilon Aguiar (PMB) disse discordar de alguns argumentos levantados por Mário Hélio para o caso do TCM, destacando a importância do órgão fiscalizador. “Os argumentos propostos para a extinção do TCM caem por terra. Temos que ver a importância (da Corte)”, disse. Para ele, a questão é política. “O pano de fundo da discussão é a disputa de pessoas. A motivação cai por terra”, acrescentou. Também contra a extinção da corte de contas, o deputado Danniel Oliveira (PMDB) frisou que a figura do TCM não agrada aos Ferreira Gomes, e que o governador Camilo Santana está “extrapolando as barreiras da normalidade para atender aos seus mandados”. “O governador chegou ao ponto de ir nos jornais dizer que temos que aprovar a matéria, como se não fôssemos um órgão independente. É um absurdo”, avaliou.