O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) minimizou os impactos do projeto de lei sobre a reestruturação da organização judiciária do Estado, que aguarda leitura em plenário para dar início à tramitação na Assembleia Legislativa.   À imprensa na manhã de ontem, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, afirmou que a proposta tem a finalidade de promover maior vigor à estrutura funcional e dar maior agilidade à Justiça cearense e lembrou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual os tribunais precisam adotar providências sobre as demandas inferiores a 50% da média estadual.   O desembargador Washington Araújo, vice-presidente do TJCE, explicou que as comarcas vinculadas, que funcionam sem estrutura pessoal própria, dão a “falsa impressão” de proximidade da população. “Nessas unidades, o processo está perto da parte, mas longe do juiz”, disse ele, acrescentando que “objetivo é justamente trazer as ações para onde está o julgador, o que dá a real efetividade da prestação jurisdicional.”   O juiz auxiliar da Presidência do TJCE Marcelo Roseno de Oliveira explicou as principais proposta da matéria, entregue à Assembleia Legislativa na última terça-feira (04). Segundo ele, a atual organização judiciária é datada de 1994 e, portanto, não reflete as mudanças ocorridas ao longo dos anos, bem como a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – responsável pelo controle e o planejamento das políticas para todos os Tribunais. Roseno deixou claro que as alterações não dizem respeito a redução de custos, mas a necessidade de equilibrar a demanda da Justiça cearense, até mesmo corrigindo distorções na quantidade de ações entre as varas e atendem recomendações do Conselho Nacional de Justiça.   “A linha inicial do Grupo de Trabalho criado pela Presidência do TJCE é a Resolução nº 184, de 2013, do CNJ, na qual os Tribunais devem adotar providências para transferência, transformação ou extinção de unidades com demanda no triênio (2014, 2015 e 2016) inferior a 50% da média estadual”, salientou ele, acrescentando que a matéria não se trata de extinção, pois as algumas comarcas não têm varas instaladas e dependem do juiz da comarca sede. Por exemplo: das atuais 35 vinculadas, uma será elevada à condição de Comarca. Caso do município de Ocara, pois, segundo o juiz, por atender aos requisitos legais, como número de habitantes e demanda de ações. Já outras 34 voltariam a ser Termos Judiciários, com a mudança dos processos para a sede. Além disso, permitirá a instalação de postos de atendimento, programa itinerante da Justiça e a virtualização dos processos, o que permitirá a presença mais efetiva do Tribunal.   Uma outra alteração diz respeito ao rezoneamento do Poder Judiciário Estadual (agrupamento de comarcas), que passará das atuais 9 zonas para 14. Isso, segundo o juiz Marcelo Roseno, facilitará a atuação dos juízes auxiliares em razão do menor número de unidades e da menor distância entre elas. “Todas as medidas são para corrigir distorções e melhorar o atendimento”, finalizou ele.   Crítica Enquanto isso, a Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará (OAB/CE) articula para barrar a aprovação do projeto na AL. Inclusive, o presidente da entidade, Marcelo Mota, tem se reunido, até mesmo com ex-presidentes da Ordem, para debater a reestruturação do Código de Organização Judiciária. Para ele, a medida “é um atentado contra a cidadania e a Constituição Federal”.   “Precisamos de um sistema de justiça que atenda os anseios de quem está buscando os seus direitos. Temos inúmeros municípios que estão abaixo de 20 mil habitantes e que necessitam da presença do judiciário. Você retirar 34 comarcas e agrupar outras 26, significa dizer que 60 municípios estarão praticamente abandonados. Estamos falando de um serviço que é essencial à população, estamos falando que no Brasil pagamos a maior carga tributária do mundo e que esses tributos servem para custear o Poder Judiciário”, disse Marcelo Mota.