Embora o Tribunal de Justiça do Ceará tenha deliberado, no início da semana, pelo fechamento de 34 comarcas no interior do Estado, a matéria ainda precisa ser votada na Assembleia Legislativa do Ceará. A proposta, entretanto, vem causando polêmica entre os parlamentares. Diante disso, o Tribunal de Justiça realizará uma coletiva para explicar as motivações que levaram a tal medida.   A proposta, chegou à Assembleia Legislativa na tarde da última terça-feira (04), e ainda aguarda a leitura no expediente da Casa para dar início a tramitação. Audiência pública para debater sobre o projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) de reestruturação do Código de Organização Judiciária do Estado, que prevê a extinção de 34 comarcas vinculadas no Interior e transferência de outras 26 deve acontecer nos próximos dias. A reunião atende requerimento encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia pela Ordem dos Advogados do Ceará.   Na Assembleia, alguns parlamentares já se manifestaram contrário a medida. O deputado Moisés Braz (PT) defende que o fechamento de comarcas vai distanciar o Judiciário da população do Interior. “Vai ficar difícil para as pessoas que não têm como se deslocarem para comarcas de outros municípios sem recursos financeiros”, avaliou. Além disso, o parlamentar informou que o assunto foi pauta de audiência pública, em Sobral, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB-CE).   Outro a manifestar preocupação com o tema foi o deputado Carlos Felipe (PCdoB). De acordo com o parlamentar, três cidades vizinhas a Crateús correm risco de ficar sem acesso ao judiciário.“É uma questão delicada, que precisa ser discutida com calma para vermos qual o sentido disso, já que pode diminuir o acesso da população à Justiça, que já é difícil”, apontou Carlos Felipe.   Direito O deputado Heitor Férrer (PSB) também se manifestou contra a redução de 34 comarcas no interior do Estado. O parlamentar afirmou ainda que, com respeito e apreço ao Tribunal de Justiça, se posicionará contra a matéria e defendeu que o caminho a ser seguido é o de pedir que o Poder Executivo encaminhe mais recursos para o Poder Judiciário. “Certamente não vamos deixar que o Poder Judiciário se apequene e diminua seu prestígio perante a sociedade. O Tribunal de Justiça tem mais é que se fortalecer e dar ao cidadão o presente que é a instalação de novas comarcas, para que a população saiba quão valioso é o trabalho deste tribunal”, afirmou.   Distribuição O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), informou que vai distribuir a matéria para todos os deputados e para os meios de comunicação que desejarem conhecer o texto mais profundamente e adiantou que antes de ser encaminhado para votação em plenário, a proposta deverá ser discutida pelos parlamentares e em audiência pública já solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). Zezinho Albuquerque disse ainda que vai conversar com todos aqueles que fazem a justiça, como a Defensoria Pública, OAB e a população, que realmente é a parte mais interessada. “Tenho certeza que o interesse do Tribunal é o mesmo da Assembleia Legislativa, fazer com que a justiça chegue mais próximo do povo cearense”, afirmou.   Organização O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gladyson Pontes, disse que a propositura reforma o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará e visa distribuir de forma equitativa a prestação jurisdicional, por meio da instalação das varas nos lugares onde a justiça é mais demandada. O desembargador lembrou que o Código atual é de 1994 e que em 1997 houve a instalação das comarcas vinculadas e que, até hoje não conseguiram cumprir o papel inicialmente previsto. “Por isso, nós estamos reestruturando para dar uma nova concepção ao Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Se até hoje, em 20 anos, isso não funcionou é porque algo está errado. Nós precisamos distribuir melhor a justiça no Estado”, pontuou.   AL autoriza empréstimo de R$ 1,150 bi para amortizar dívida pública O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, mensagem do Poder Executivo autorizando a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1,150 bilhão, referente ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Biênio 2017/2018. A contratação de operação de crédito se destina ao pagamento da amortização da dívida pública estadual do Biênio 2017/2018, consequentemente a manutenção da capacidade de investimento do Estado previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na justificativa, o Executivo argumenta que o serviço da dívida deve ultrapassar os R$ 2,5 bilhões, representando um grande volume de gastos do Tesouro Estadual, sendo necessária a concepção de alternativas para a manutenção dos investimentos indispensáveis ao Estado. Foram aprovadas ainda, durante a sessão plenária de ontem, outras duas mensagens, além de nove projetos de lei de parlamentares.