O projeto de Lei que propõe a reforma do Código de Processo Penal foi tema de audiência pública realizada ontem na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Parlamentares, juristas e membros da sociedade discutiram as mudanças apontadas para a atualização da legislação, a qual data do ano de 1941 e ainda está em vigor até hoje. Dentre os pontos debatidos durante o evento, estiveram a implantação de medidas que possibilitem maior celeridade ao Sistema Judiciário e, ao mesmo tempo, preservem as garantias fundamentais de acusados e vítimas.   A audiência foi comandada pelo deputado federal Danilo Forte, presidente da Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal (CPP). Segundo o parlamentar, a modernização do documento é imprescindível para reduzir a impunidade no País, causada em grande parte pela sobrecarga da Justiça. Forte destaca que a diminuição do número de recursos passíveis em processos e a instauração da Justiça Restaurativa (prática de resolução de conflitos por meio da mediação) são algumas das propostas presentes no projeto de lei que podem dar agilidade ao Judiciário brasileiro.   "Há um número interminável de recursos que fazem com que os processos se acumulem, terminem em gavetas e nunca sejam julgados", afirma. "Outra inovação é o Direito Restaurativo. Hoje 48% dos presos do País estão em prisão temporária ou preventiva, se amontoando sem um julgamento digno. Não se pode misturar delinquente de um crime de pequena monta, em função de necessidade, com um delinquente que é uma pessoa nociva de alta periculosidade. Temos que instituir essa medida para restaurar esses indivíduos para o convívio social", completa.   Prisões provisórias   A determinação de prazos máximos para as prisões temporárias e preventivas também foi defendida pelos participantes da audiência. "A prisão preventiva hoje não tem prazo no Brasil. Temos exemplos de réus que ficam dois, três anos presos preventivamente quando a própria Constituição diz que existe um principio da duração razoável do processo. O réu tem direito de ser julgado dentro desse prazo razoável", aponta o desembargador Teodoro Santos.   Marcelo Mota, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE) cita que cerca de 50% dos presos no Estado são provisórios, o que gera superlotação carcerária e vai contra o princípio da inocência presumida, segundo o qual ninguém é considerado culpado até que seja julgado. "Temos que saber harmonizar entre não termos exagero de processos e protegermos aquele que tem consigo o princípio da inocência", diz.   Esse equilíbrio foi defendido, ainda, pelo procurador de Justiça Rômulo Moreira. Conforme ele, este será o maior desafio do novo Código. "O grande nó que o Código vai precisar desatar é estabelecer um ponto de equilíbrio entre as garantias do acusado e a eficiência da Justiça".   Outro ponto de destaque no debate foi a proposta de criação da figura do juiz de garantias, que atuará apenas na fase de investigação do processo, ficando responsável pelo controle da legalidade e dos direitos dos acusados. O julgamento ficará a cargo de outro juiz. "O juiz de garantia é uma inovação para que não haja nenhuma paixão do julgador em função de ele estar monitorando todos os procedimentos investigativos do processo", afirmou Danilo Forte.   Fique por dentro   Documento deve ser concluído até fim do semestre   De acordo com Danilo Forte, as audiências para discussões sobre o Projeto de Lei 8.045/10, que prevê mudanças no Código de Processo Penal, devem seguir até o próximo mês e a expectativa é que o novo documento seja concluído até o fim do semestre. "Há uma expectativa muito grande de termos um código moderno, atualizado e, ao mesmo tempo, agilidade nos processos, porque a sociedade tá cansada dos dogmas. Temos obrigação de ofertar um Código que dê essa agilidade e garantias de que tanto o réu e a vitima possam participar do acompanhamento do processo", diz.