O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Domingos Filho assume, hoje, a presidência da corte de contas, em solenidade marcada para as 9 horas, no Plenário do tribunal, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora (Cambeba). Eleito para o biênio 2017/2018, Domingos assume o comando da corte em meio a polêmica sobre a extinção do TCM, aprovada pela Assembleia Legislativa e suspensa pela presidente do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, também serão empossados nos cargos de vice-presidente e de corregedor da referida corte, respectivamente, os conselheiros Manoel Veras e Pedro Ângelo.   O novo presidente do TCM foi empossado como conselheiro em 2014 e no ano seguinte assumiu a liderança do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa), unidade educacional do Tribunal. Acompanhou as viagens ao Interior promovidas pelo programa itinerante de capacitação, onde participou efetivamente da orientação e qualificação dos gestores públicos e da sociedade. Na bagagem, trouxe uma “polêmica” para administrar, e, logo em suas primeiras ações, promete implementar metas para dar celeridade processual aos julgamentos.   Extinção Em dezembro passado, a base do governo na Assembleia Legislativa aprovou a Proposto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), extinguindo o TCM. Entretanto, dias depois, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmém Lúcia, decidiu, através de liminar, suspender a emenda, aceitando o pedido da Associação dos Membros dos tribunais de Contas do Brasil (Atricon).   Em entrevista ao jornal O Estado, em meio a momento turbulento, e com importantes adaptações para reverter a situação, o conselheiro evitou dar margem a polêmicas aos ser questionado sobre a ação no STF e disse ser estar “tranquilo” em relação ao assunto.   “Há um vício de iniciativa, uma vez que os tribunais são órgãos autônomos, como tal foram recepcionados pela Constituição Federal e não podem ser instintos tão somente pela vontade política e momentânea de um governo. Se fosse assim, não tinham instabilidade organizativa”, frisou ele, acrescentando que há três órgãos autônomos, que são Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas. “Esses órgãos tem essa autonomia administrativa e orçamentária financeira”, disse. A liminar poderá ser revogada, ou confirmada, a partir de fevereiro, quando termina o recesso do tribunal e o relator do processo, ministro Celso de Mello, vai examinar o caso. Durante o plantão, a presidente do STF pode decidir apenas pedidos urgentes. Questionado sobre suas expectativas acerca da análise do ministro relator, Domingos Filho afirmou não ter dúvida que Celso de Mello observará a “vontade política e momentânea” que investiu-se para extinguir o órgão. “Não tenho dúvida, até porque todos os precedentes do Supremo Tribunal Federal sinaliza neste sentido”, disse.   Prioridade É nesse clima de resistência que Domingos Filhos vai assumir o TCM. Entretanto, ele avalia que o assunto não prejudicará as prioridades para dar celeridade ao órgão. “Tenho como prioridade fazer com que os auditores, conselheiros substitutos, possam participar da sessão do pleno e, com isso, passamos ter mais três julgadores, Dando celeridade processual aos julgamentos”, defende. O novo presidente também planeja estabelecer metas para os próximos dois anos. “Nós, vamos estabelecer metas para a apreciação dos pareceres prévios dos prefeitos. Hoje isso é um desafio pelo prazo que se demora para emitir o parecer. Vamos, ainda estabelecer metas para as Câmaras Municipais e para o pleno no julgamento da contas de gestão”, revela. Ainda durante entrevista, o novo presidente falou sobre os desafios para comandar a corte de contas com um “quadro enxuto” para analisar as contas dos 184 municípios cearenses. “Nós temos muitos desafios porque temos um quadro muito enxuto de servidores efetivos, comissionados e terceirizados. São apenas 321 para uma média de 3.652 conta por ano. Temos, portanto, um número elevado de processos, mas vamos procurar priorizar o casos por relevância de contas, para que se possa evitar, o máximo possível, a instituto da prescrição”, concluiu.   Aguiar Domingos Filho assume a corte na sucessão de Francisco Aguiar, que é conselheiro do TCM há 10 anos. Em 2009, assumiu o cargo de conselheiro corregedor e foi eleito presidente da casa para o biênio 2013/2014, sendo reeleito para 2015/2016. As principais realizações de sua gestão foram a implantação do Observatório das Licitações, Portal de Licitações dos Municípios, Processo Eletrônico, Certidões Online, Prestação de Contas mensais via internet e o Núcleo de Educação a Distância. Os principais focos da sua gestão foram trazer inovações e modernidade ao órgão.