E a extinção?
Embora a Assembleia Legislativa tenha extinto o Tribunal de Contas dos Municípios, acatando proposta do deputado Heitor Férrer (PSB), inicialmente pela junção ao TCE e depois formalizando-se a extinção pura e simples da Corte, com apoio da maioria dos senhores parlamentares, ainda em dezembro e antes do recesso parlamentar, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, concedeu liminar suspendendo a eficácia do que fora aprovado. E, portanto, o TCM voltou à sua normalidade, desde a semana passada, onde o presidente Francisco Aguiar presidiu algumas reuniões, recolocou a Corte na trilha de suas obrigações e marcou a posse dos novos dirigentes para esta sexta-feira, o que deverá remarcar a retomada dos trabalhos de 2017, uma vez que todos os processos que já haviam sido distribuídos pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE, retornaram à origem ainda na semana passada, e foram entregues aos conselheiros e equipes da Corte de Contas Municipais, que dará prosseguimento ao seu 63º ano de existência.
Desdobramentos
Haverão sim de ser aguardados, pois, a Assembleia Legislativa, através do presidente José Albuquerque já se manifestou que vai recorrer da decisão da ministra Carmen Lúcia, na reabertura dos trabalhos do STF, em fevereiro vindouro, após o recesso da Justiça. Até as próximas decisões, já que a matéria cabe recursos até o plenário do Supremo, o TCM fica funcionando “normalmente”. É pelo menos o que pensam os principais juristas que já se manifestaram sobre o assunto e a própria imprensa especializada.
Posse em Camocim
A prefeita reeleita de Camocim, Mônica Aguiar, e o seu vice-prefeito, Chiquinho do Peixe, além dos 15 vereadores que compõem a Câmara Municipal, tomaram posse no último domingo, dia primeiro, em cerimônia das mais concorridas, na sede do legislativo local. O deputado Sérgio Aguiar, primeiro secretário da Assembleia Legislativa e lideranças de vários outros municípios prestigiaram a solenidade.