Na penúltima semana antes do recesso parlamentar, a polêmica da vez na política cearense gira em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende transferir as competências do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa cearense, desde a última quinta-feira. A proposta deve ser votada ainda esta semana. O assunto, inclusive, tem gerado descontentamento também fora do plenário, tendo em vista que alguns parlamentares já manifestaram discordarem da proposta. O presidente eleito do TCM, conselheiro Domingos Filho, classificou a medida como “despropositada”. O conselheiro argumentou ainda que “a redução de despesa é falaciosa, além de ser uma intervenção indevida nos dois tribunais. “O TCE, por exemplo, é o mais agredido que o TCM. Quatro conselheiros do TCM irão ocupar o espaço de conselheiros do TCE e o restante ficarão em disponibilidade. O Estado do Ceará vai pagar sete conselheiros e mais três auditores o mesmo salário sem trabalharem. Além do mais, no momento que desconstitui o TCM acaba com o Tribunal especializado em contas públicas e sobrecarrega um outro Tribunal”, frisou ele, acrescentando que a extinção prejudicará também a fiscalização nos municípios. ‘É uma linha de retrocesso”, disse. Segundo o projeto, os cargos técnicos e de carreira serão mantidos – exceto os de auditores, que seriam reduzidos a três. Com a fusão, o critério para a seleção dos conselheiros seria o de antiguidade, sendo que a origem da vaga será respeitada. O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, também já se manifestou contrário a matéria. “Fundir os dois é uma coisa flagrantemente inconstitucional. O TRE já existe, os conselheiros estão investidos de acordo com a constituição [estadual]. Isso é uma violência. Só quem fez isso foi o Estado Novo, a ditadura militar. Em um estado democrático de direito, isso é inconstitucional”, afirmou. Nos bastidores, emissários dos conselheiros de Contas tentam demonstrar o prejuízo que será causado com a aprovação de medida.   Defesa Autor da matéria, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) lembra que o assunto é antigo e que, em ocasiões anteriores, já questionava o fato do Ceará ser um dos quatro estados do País a dispor de dois órgãos com o mesmo objetivo. “Sempre atuamos politicamente no sentido de fortalecer a transparência, evitando que interesses públicos sejam objeto de favorecimento escuso à moral, à ética e aos princípios da administração pública. Foi nesse sentido que, em maio de 2014, apresentamos projeto de resolução para alterar a forma como são indicados os conselheiros dos Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios. O pressuposto básico foi de dar conotação republicana ao preenchimento das vagas existentes ao TCE e TCM, extinguindo-se as meras indicações feitas pelos parlamentares estaduais”, disse ele. Férrer ainda afirma que, no início deste ano, depois de ação impetrada por ele no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2005, ficou garantida a realização de concurso público para auditores e procuradores de contas, que passarem a compor o quadro de conselheiros da Corte de Contas Estadual. “ Portanto, essa é uma preocupação antiga nossa, que busca priorizar única e exclusivamente os interesses do Estado do Ceará e da população cearense”, salientou ele.