A Advocacia-Geral da União (AGU) não aceitou a carta dos 27 governadores, na qual se comprometiam a adotar medidas de austeridade em troca de recursos federais, como suficiente para a liberação dos R$ 5,3 bilhões referentes à parte da arrecadação da União com a multa da Repatriação. Para isso, o órgão recomendou que o Governo Federal faça o repasse por meio de medida provisória (MP).   [SAIBA MAIS 1]       O POVO teve acesso à carta já finalizada, assinada por alguns governadores e à espera de assinatura do Governo Federal. Nela consta a data de 10 de dezembro, depois de amanhã, como prazo para o repasse da União. Após a recomendação da AGU, os governadores esperam que os recursos sejam transferidos no próximo dia 20. Em nota à imprensa, porém, o Planalto não condiciona o repasse a uma data específica.     “A AGU entendeu que o caminho adequado é a emissão de uma medida provisória criando crédito da multa da repatriação, com base nisso extingue-se o processo”, explicou o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). Segundo o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), os chefes dos Executivos estaduais estão “muito próximos” de resolver a questão das multas “de forma política”, formalizando assim um “grande acordo”.     Conforme O POVO publicou na última terça-feira, os governadores já haviam acatado compromisso com o Pacto de Austeridade para a Retomada do Crescimento proposto pela União. Com isso, se comprometeram a enviar projeto de lei às Assembleias Legislativas para elevação da contribuição previdenciária de seus servidores. A proposta da União é que a alíquota mínima seja de 14%, três pontos percentuais a mais que a vigente no Ceará.     Governadores também concordaram com anulação de ações movidas no STF para ter direito ao recurso e se dispuseram a dar apoio à aprovação de propostas legislativas de controle dos gastos públicos e de equilíbrio previdenciário no âmbito da União.     R$ 283,5 mi para o Ceará Ao todo, o Governo Federal arrecadou, com multa e Imposto de Renda (IR) R$ 46,8 bilhões. Economista e consultor econômico e financeiro, José Irineu de Carvalho calcula que o Ceará deverá receber R$ 283,501 milhões de FPE, já contando dedução de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor cheio seria de R$ 354,376 milhões.     Procuradas pelo O POVO, as Secretarias da Fazenda e do Planeamento não se manifestaram. O Governo do Ceará disse apenas que “ainda não foi comunicado oficialmente pelo Governo Federal sobre data e valores a serem recebidos na repatriação”.