A mensagem nº 01/16, que acompanha o projeto de lei nº 14/16, reduz os valores de atos notariais e parcela do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju) referentes ao registro de imóveis e programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará em liquidação.

A 7.949, que acompanha o projeto de lei nº 03/16, dispõe sobre a proibição às empresas de telefonia móvel da concessão de sinais de radiocomunicação em áreas dedicadas às unidades prisionais do Estado. A 7.947, oriunda do projeto de lei nº 10/16, autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar o uso de bem imóvel do Estado à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza.

Já a mensagem nº 7.961/16, que acompanha o projeto de lei nº 15/16, autoriza a transferência de recursos para Frente de Assistência à Criança Carente.

Evandro Leitão explicou que a pauta da reunião de hoje da CCJR tem outras16 proposições, que serão votadas ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Direitos Humanos e Cidadania.
PE/AT