Sim. O deputado Moisés Braz (PT), conseguiu aprovar na última sessão da Assembleia, antes do recesso, duas emendas à mensagem governamental nº 7.754, em benefício dos agricultores familiares cearenses. Na mensagem, que dispunha sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos estaduais, foram incluídas as duas emendas de autoria do parlamentar petista, que isentam os agricultores portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) do pagamento de tributos. Com a aprovação da emenda nº 73, os agricultores familiares não irão pagar pela expedição da 1a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação. Já a emenda nº 74/2015 isenta esse grupo de trabalhadores do pagamento da Guia de Turismo Animal (GTA), cobrada pela Adagri, “quando do deslocamento de animais para participação em feiras da agricultura familiar”, enfatiza Moisés Braz. De acordo ainda com o deputado petista, as medidas visam facilitar a vida e o dia a dia dos trabalhadores do campo - “em virtude das dificuldades econômicas vividas pelos agricultores familiares, que enfrentam um período longo de seca instalada há mais de quatro anos, em que vários municípios decretaram estado de emergência por falta de água e perda da safra em quase 100% - em relação às culturas de milho, arroz e feijão, nada mais justo que isentá-los do pagamento das taxas”, justifica. Segundo Moisés Braz, “a DAP é utilizada como instrumento de identificação do agricultor familiar para acessar políticas públicas, como por exemplo, o Programa Nacional de Fortalecimento a Agricultura Familiar (Pronaf). Para obtê-la, o agricultor familiar e seu cônjuge (se possuir) deverão dirigir-se a um órgão ou entidade credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)”.