O parlamentar lamentou a decisão e informou que, por meio da Federação das Associações Emancipalistas do Estado do Ceará, entrará com um mandado de Injunção junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) reclamando a não regulamentação do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que determina a criação e desmembramento de municípios mediante plebiscito. “Já temos 90 municípios com limites georreferenciados na Mesa Diretora, além de termos feito acordos com outros 32 municípios. É uma pena essa questão ainda não ter sido completamente resolvida”, pontuou.
Ao destacar o trabalho da Comissão, o parlamentar citou os seminários realizados no interior do estado com a finalidade de “promover o desenvolvimento regional”. “Fizemos alguns seminários com a participação do Sebrae, de secretarias de Estado e instituições bancárias”, citou.
De acordo com o parlamentar, com os seminários “a população pôde tomar conhecimento sobre as linhas de crédito que existem para quem quer montar o próprio negócio, e que instituições como o Sebrae estão aí em auxílio dessas pessoas”, ressaltou.
O deputado também destacou que nesses eventos foram promovidas discussões sobre o endividamento rural e a questão da água. “Encabeçamos muitas discussões pertinentes, principalmente, para o homem do campo”, frisou.
O parlamentar informou que, embora não esteja na Assembleia na próxima Legislatura, sua esposa, Laís Nunes, passará a ocupar uma cadeira na AL a partir de fevereiro, “onde dará continuidade a esse trabalho que realizamos”.
Em aparte, o deputado Júlio César Filho (PTN) ressaltou as mobilizações promovidas pela comissão em prol da emancipação dos municípios. “Acompanhei esse movimento de perto, e ele tem todo o meu apoio”, reforçou.
O deputado Lula Morais (PCdoB), por sua vez, justificou a ausência do senador Inácio Arruda (PCdoB- CE) na votação do Senado das regras para a criação de novos municípios. “Ele estava representando o Senado em outra discussão na ocasião”, defendeu. Já o deputado Carlomano Marques (PMDB) lembrou que o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) esteve presente na votação, “e votou a favor da emancipação”.
PE/CG
