Após solicitação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) abriu procedimento administrativo para investigar irregularidades na utilização de recursos públicos na Câmara Municipal de Fortaleza (CMfor), envolvendo as verbas de desempenho parlamentar (VDP). A medida foi tomada porque os promotores de Justiça auxiliares da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública protocolaram representação solicitando inspeção “urgente” das verbas, na nomeação de assessores e contratação de terceirizados em todos os gabinetes dos parlamentares. Segundo Assessoria de Imprensa do Tribunal, o pedido já foi distribuído e terá a relatoria do auditor Davi Santos Matos, que, agora, encaminhará o andamento das investigações. O promotor Ricardo Rocha informou que o ofício encaminhado à Corte de Contas solicita apuração da aplicação das verbas parlamentares em todos os gabinetes, inclusive os recursos aplicados na contratação de assessores. Ele revelou que o pedido solicitou a aplicação dos recursos nos últimos cinco anos. E os 43 vereadores serão investigados. Ricardo Rocha esclareceu que, desde 2011, quando surgiu a informação sobre a suposta compra de apoio parlamentar em troca de emendas, ainda na gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT), o MP investiga o assunto. Agora, com a apreensão da documentação no gabinete e na residência do assessor do vereador Antônio Farias (PTC), conhecido como A Onde É, confirma a suspeita de irregularidades na utilização das verbas de desempenho parlamentar, além da falta de comprovação dos gastos realizados. “Tem pessoas nomeadas como servidores terceirizados, mas, ao mesmo tempo, são assessores parlamentares (cargos de confiança), acumulando funções. E não encontramos a publicação em Diário Oficial”, explicou, acrescentando que o fato lembra os “atos secretos” do Congresso Nacional – não publicação de atos administrativos. No início do mês, foram cumpridos mandados de busca e apreensão no gabinete do vereador. A operação apreendeu diversas documentações que serão analisadas com a finalidade de instruir o processo de improbidade administrativa. O promotor afirmou que o MP vem acompanhando as denúncias e já solicitou diversas vezes os esclarecimentos em outros momentos. Entretanto, segundo explicou, as investigações procedem em ritmo acelerado com a realização de novas diligências nos próximos dias. Ricardo Rocha ressaltou que, se forem confirmadas as irregularidades, serão abertos processos civil e criminal contra os envolvidos. SÓ APÓS NOTIFICAÇÃO Procurado pelo jornal O Estado, o presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Cavalcante (PMDB), por meio de sua assessoria, informou que a Casa Legislativa só irá se pronunciar após receber a notificação oficial para prestar todas as informações necessárias. Nenhum vereador contatado pelo jornal O Estado quis comentar o assunto. A sessão plenária ocorreu normalmente na manhã de ontem. COMPRA DE VOTOS Em outra ação do Ministério Público, deputados estaduais serão convocados a prestar depoimento sobre compra de votos na eleição de 2014. Os deputados estaduais Fernando Hugo (DS), Lula Morais (PCdoB) e Ely Aguiar (PSDC) e o deputado federal Chico Lopes (PCdoB) afirmam ter conhecimento de que há candidatos praticando compra de votos no Ceará. Eles ainda confirmarão data e horário para prestarem esclarecimentos. Até agora, nenhum depoimento foi agendado.