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Lei ainda não está regulamentada - QR Code Friendly
Quinta, 22 Março 2012 05:22

Lei ainda não está regulamentada

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  Norma que proíbe uso de celular foi aprovada em 2011, mas falta definir questões como quem pagará multa A ação dos bandidos na agência do Bradesco, na tarde da última terça-feira, trouxe de volta a discussão sobre a segurança nos bancos. Ontem, em sessão da Câmara Municipal, vereadores afirmaram que querem montar uma comitiva para pedir celeridade na regulamentação da Lei Estadual 14961/ 11, que proíbe o uso de celulares em bancos e torna obrigatórios biombos e câmeras de segurança. O deputado estadual Tin Gomes (PHS), autor do projeto que resultou na Lei, explica que alguns itens precisam ser regulamentados, como quem vai pagar as multas quando a lei não for cumprida. Ele ressalta que este é um trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No entanto, por meio da assessoria de imprensa, a PGE informa que a lei está em vigência e que o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) de Fortaleza só enviou o pedido para regulamentação há alguns dias, assim, a norma ainda está sendo estudada. No entanto, a secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, afirma que é impossível que o pedido de regulamentação tenha chegado recentemente à PGE, pois o texto foi aprovado em julho do ano passado. "Eles podem ter recebido um ofício indagando se a norma foi regulamentada e, se não tivesse sido, pedindo que seja acelerado o processo", acredita. Em 2012, já foram 21 assaltos a bancos no Estado, de acordo com o diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará (Seeb/CE), Carlos Henrique Colares. Protesto A agência do Bradesco que foi assaltada só voltou a funcionar ao meio-dia de ontem. O diretor do Seeb/CE, Moacir Melo, afirmou que a demora foi uma forma de protesto contra a ação dos bandidos e devido à falta do biombo e da porta giratória. O banco levou um psicólogo para falar com os funcionários, destaca o diretor da Seeb/CE, Robério Ximenes, acrescentando que a visita não resultará em nenhum documento. "O ideal seria que a instituição emitisse um CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) para garantir a segurança do seu empregado, porém, acredito que não será feito isso", lamenta. Na manhã de ontem, a situação no local onde houve o assalto era tranquila. Por todo lado, via-se sinais da violência que aconteceu no local, carros com pneus furados, buracos de bala, janelas quebradas, manchas de sangue, chinelos quebrados e até luvas descartáveis pelo chão. Alguns clientes, como a promotora de vendas, Ruth Moreno Moreira, 22, reclamaram de não serem atendidos no começo do expediente. "Aqui é muito aberto, não tem a porta giratória. Entra quem quer e com o que quer. Não tem como identificar quem é bandido e quem é pessoa de bem", criticou Ruth. Ela diz que não se sente segura na agência bancária. A reportagem tentou entrar em contato com a Associação dos Bancos do Ceará (Abance), mas não teve respostas. O Banco do Brasil, por meio da assessoria de imprensa, informa que as suas unidades vêm se preparando para se adequar à Lei 14961/ 11 e que estão havendo diligências para mudança de layout de suas dependências no Ceará, como instalação de divisórias entre os caixas. A instituição garante, ainda, que mantém o uso das portas giratórias. Já a Caixa Econômica Federal avisa que, até o meio do ano, todas as agências do Estado terão os biombos instalados. Hoje, mais da metade das unidades já possuem o dispositivo. A empresa também confirma que todas as agências continuarão a usar portas giratórias. Em nota à imprensa, o Itaú Unibanco esclareceu que a retirada das portas giratórias das suas agências em todo o País faz parte de um processo que busca mais proximidade e transparência no atendimento ao cliente. A assessoria de imprensa do banco informa que, embora sem a porta giratória (substituída por outros mecanismos), as novas unidades mantiveram o mesmo nível de segurança. A reportagem entrou em contato com o Bradesco, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta. Violência 21 assaltos a bancos já foram realizados em 2012 no Estado, de acordo com o diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará (Seeb/CE), Henrique Colares DEBORAH MILHOMEESPECIAL PARA CIDADE
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