O Código de Heitor A proposta do Código Estadual do Contribuinte, em tramitação na Assembleia, tem o DNA do deputado Heitor Férrer (PDT). Em 2005, o pedetista apresentou um projeto de lei instituindo normas gerais aplicáveis na relação tributária aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte no âmbito da administração fazendária do Estado. A matéria, porém, foi rejeitada e, agora, retorna à cena encaminhada pelo Governo do Estado. Ainda em 2005, o parlamentar, em sua justificativa, defendia a criação de um ordenamento jurídico que “ponha limites ao Estado no seu poder de tributar os cidadãos”. Para ele, a criação de um colegiado representará a defesa dos interesses da sociedade, que terá a possibilidade de exercer “o controle social do uso do dinheiro público”.