O deputado Antonio Carlos (PT) pediu, no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (29/08), a retirada, da pauta de votação, do projeto de lei que institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará. Baseado em uma série de argumentos apontados pelo Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), o petista entende que é preciso mais discussão, “pois se trata de um assunto complexo, que diz respeito à vida de milhares de servidores”. O principal argumento apresentado pelo Fuaspec, de acordo com Antonio Carlos, é de que o Estado terá menos receita e mais despesa “e, possivelmente, perderá receita de 1,5% do Comprev dos novos servidores, que entrará direto para o Fundo Complementar. “As contas públicas vão sofrer muito e, até agora, os proponentes da solução não apresentaram o demonstrativo de impacto financeiro nas contas públicas, pelo menos nos próximos 12 anos”, explicou. Entre os outros argumentos estão “a privatização da gestão de recursos públicos, o equívoco do equacionamento do déficit atuarial, a recomposição da capacidade de gasto público, o grande prejuízo do benefício indefinido, o interesse dos bancos, o grande número de servidores atingidos, o aumento do comprometimento no que tange os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o próprio regime de previdência complementar, que, ora implantado, não se propõe em nenhum momento a pagar aposentadorias”. O deputado explicou que, de acordo com a Fuaspec, “a solução é garantir o pagamento das aposentadorias e deixar a gestão do recurso sob domínio público do Estado e dos servidores”. Ele reforçou o apelo para que a matéria seja retirada de pauta e, caso não seja, que seus pares votem contra. A deputada Eliane Novais (PSB), em aparte, corroborou com o apelo de Antonio Carlos. Ela ressaltou que “o Governo não está recebendo as entidades de servidores e há pontos que não foram discutidos e esclarecidos devidamente”. PE/AT