O projeto de lei nº 174/13 tem por finalidade, conforme explicou, consolidar uma legislação estadual que garanta a segurança de funcionários e clientes das instituições bancárias através de medidas de segurança impostas, como por exemplo, o reforço à segurança dos caixas eletrônicos e o ressarcimento de terceiros prejudicados em assaltos através de apólices de seguros.

De acordo com o petista, cabe ao Estado garantir à segurança da população, “mas também é um dever dos bancos, instituições com lucros estratosféricos, garantirem a integridade e segurança de seus clientes”. De acordo com ele, “isso não é prejuízo para os bancos, e sim investimento”.

Antonio Carlos comentou, ainda, o Projeto de Lei que cria a Previdência Complementar dos Servidores Públicos Estaduais, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará. Para ele, “é  importante debater bastante a reforma da previdência que esta sendo proposta pelo Governo para que não tragamos prejuízo aos servidores”.
PE/JU