O fim das carceragens, nas delegacias do Ceará, será discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa, hoje. A reunião atende requerimento do deputado Augustinho Moreira (PV), vice-líder do Governo na Casa, e foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. Ontem, à tarde, o assunto também foi discutido em audiência pública, no Ministério Público Estadual (MPE), por iniciativa do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial do MP (Caocrim), coordenado pelo promotor de Justiça Iran Sírio.Iran Sírio explicou que, além de ilegal, a situação é inconstitucional porque as pessoas ficam detidas somente durante expedição do auto de infração. Defendendo, assim, a criação de espaços de triagem. Para ele, o sistema precisa ser mais “dinâmico” e “não estático”. O promotor destacou que 17 estados do País já legalizaram a situação das delegacias e defendeu uma nova filosofia de polícia judiciária, tendo em vista que, hoje, devido o desvio de função o processo investigatório está sendo prejudicado. No início deste ano, a Justiça deliberou que o Estado do Ceará retirasse os presos das delegacias. A decisão foi resultado de uma ação civil pública movida pelo MP, em junho de 2011. Mas, a determinação foi suspensa após o governo recorrer da decisão. Agora, segundo a promotora de Justiça, Fernanda Marinho, o MP aguarda decisão do recurso impetrado contra a suspensão. Ela explicou que, com a determinação, as delegacias chegaram a ser esvaziadas. Agora, somente em três meses, cerca de 497 pessoas estão presas, nas unidades policiais de Fortaleza e Região Metropolitana, sendo 146 somente na Delegacia de Capturas (Decap). Fernanda Marinho destacou, ainda, que um documento, denominado “Carta de Fortaleza”, será elaborado e encaminhado à presidente Dilma Rousseff, a Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização Internacional do Trabalho (OIT). PARCERIAJá o presidente do MP, promotor Ricardo Machado, pontuou que, hoje, a Polícia não está investigando porque tem cuidado de preso, o que, segundo ele, resvala na discussão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. Segundo ele, é preciso fortalecer as instituições e destacou que, no Ceará, o MP trabalha ao lado da Polícia Civil e, portanto, não estão em lados opostos. O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Douglas de Moura Martins, reforçou a postura contrária do órgão sobre a existência de carceragem nas delegacias do País. Em breve, segundo ele, o CNJ realizará um Mutirão Carcerário, no Ceará, e, na ocasião, aproveitará para novamente realizar uma reflexão do assunto. “O CNJ reforça sua opinião de que delegacia não é local para cumprir pena, mesmo que seja em condições provisórias”, disse. INVESTIMENTOFalando em nome do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procurador Paulo Taubemblatt reforçou que é preciso reconhecer que o encarceramento de pessoas supera a capacidade de criação de novas vagas. De acordo com ele, nos últimos tempos, a violência recrudesceu e, diante desta realidade, a única solução é investir em Educação. SAIBA MAIS• Representantes de entidades sindicais da Polícia Civil, de vários estados, apresentaram a situação do sistema prisional de suas regiões. Em algumas delas não existem mais presos em delegacias. Estiveram presente à audiência pública, a deputada Eliane Novais (PSB) e o vereador João Alfredo (PSol), ambos presidentes da Comissão de Direitos Humanos, das respectivas Casas Legislativas, Assembleia e Câmara Municipal. Laura Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.