De acordo com o deputado, a minuta do projeto já foi aprovada pelo pleno do TCM, publicada no Diário Oficial e deverá ser agora remetida ao Legislativo para apreciação. Heitor Férrer defendeu que o Tribunal, em vez de tratar de prescrições, deveria criar mecanismos para que as contas fossem apreciadas dentro dos prazos.

“Há conselheiros que engavetam os processos de seus apadrinhados para que não haja o julgamento dentro do prazo de cinco anos, conforme disciplina a legislação federal, com o claro objetivo de deixar os gestores na impunidade”.

Heitor lembrou que apresentou requerimento, em março de 2012, que demorou cerca de três meses, mais tempo para ser apreciado do que o comum. Segundo ele, na época havia “a clara a intenção dos deputados de não aprovar a matéria, como de fato aconteceu”. O requerimento pedia ao TCM a relação dos processos pertinentes a contas de governos e gestão dos municípios desde 2000.

“Os conselheiros guardavam os processos de gestores e municípios que tinham pareceres pela desaprovação de suas contas”. Heitor lembrou que, quando apresentou o requerimento, os conselheiros “pediram à presidência da Assembleia e aos deputados para não aprovar, e a Assembleia trocou a sua boa imagem e absorveu o desgaste de não aprovar”.

Heitor Férrer explicou ainda que o deputado Tin Gomes (PHS) apresentou projeto de emenda constitucional tratando da prescrição de processos. “Eu me manifestei contrário, assim como o deputado Ivo Gomes (PSB). O projeto foi modificado por Tin Gomes e a emenda 76 estabeleceu que o expediente da prescrição obedeceria legislação federal”. Heitor explicou que somente a União tem competência legal para disciplinar prescrições de processos.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSDB) disse que se retirou na votação da emenda de Tin Gomes, porque ela está na contramão da vontade popular, que quer o fim dos crimes do colarinho branco. O deputado Welington Landim (PSB) disse que ninguém quer impunidade, nem que o tribunal deixe de apreciar as contas. “Mas não existe nada mais desagradável que uma correspondência, muitos anos após deixar uma prefeitura, avisando da tramitação de um processo quando não se encontram mais sequer os documentos necessários”, disse.
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