• Concurso para PM - Antes de ir para o recesso parlamentar, que se realiza durante todo o mês de janeiro, o deputado Roberto Mesquita (PV), que a meu juízo faz um bom mandato, apresentou Projeto de Indicação propondo alteração nos critérios para a condição de ingresso no Corpo da Polícia Militar do Estado. A proposta modifica a redação do inciso II do artigo 10 da Lei 13.729/2006, alterada pela Lei 14.113/2008, que prevê que os requisitos de idade para ingresso na nossa Polícia Militar Cearense deverão ser observados até a data da matrícula no curso de formação profissional. Roberto Mesquita propõe que seja estabelecido o limite de idade até a data da inscrição no concurso público, retroativo a 09/11/2011. • Discriminação Sexual - O combate à discriminação sexual no Ceará ganha reforço por meio do projeto de indicação apresentado ano passado na AL/CE, pela deputada Eliane Novais (PSB). Ela sugere ao Governo do Estado, a adoção de medidas administrativas para punir toda manifestação discriminatória praticada em razão de orientação sexual. Atitudes como proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento aberto ao público; praticar atendimento diferenciado; preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem de cidadãos em hotéis ou similares poderão ter punições como suspensão ou cassação da licença para funcionamento e multa. • O que mudaria para você? - Instada a falar sobre o seu projeto, a deputada Eliane Novais ressaltou: “Apenas na história recente, foram incorporadas no nosso Ordenamento Jurídico as normas que criminalizam a prática da discriminação em decorrência da raça, cor, religião, etnia ou procedência. Entretanto, ainda ocorre no Brasil e no Ceará, especialmente, a discriminação e a violência em virtude da orientação sexual. A medida proposta, se adotada pelo governo, vai funcionar como um instrumento de punição, sendo ainda importante elemento de educação e conscientização”. • Redução do ICMS - A deputada Raquel Marques (PT), finalizou o período legislativo de 2012 também apresentando um importante projeto de indicação, propondo ao Governo do Estado a redução do ICMS em até zero para equipamentos de segurança para uso do condutor e do passageiro de veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas com ou sem carro lateral. Pela proposta são considerados equipamentos de segurança: jaqueta, airbag, jaqueta de tecido resistente, colete, luvas, botas ou sapatos reforçados; “aparador de linha” para proteção do condutor contra linhas de cerol; fios e cabos aéreos e “mata cachorro” para proteção de membros inferiores. Segundo RM, “no Brasil, nos últimos anos, observa-se o crescimento de motocicletas e de sua utilização nos serviços de entrega de mercadorias, o que pode contribuir para o aumento de acidentes envolvendo motociclistas em todo o país”.