Ele julgou que a mensagem de nº 7.430 é a de maior relevância. A proposta dispõe sobre a instituição do estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte do Ceará. Conforme o socialista, trata-se da adequação da legislação estadual à federal e de algo nascido após dois anos de discussões. “Será um marco. Vamos gerar mais divisas e empregos. O pequeno empresário vai ter mais chances de competitividade”, pontuou, acatando a sugestão do deputado Fernando Hugo (PSDB) de uma audiência pública ser realizada na Assembleia para apresentar a matéria, antes de ela ser votada.
Aguiar citou as mensagens de nº 7.423 e 7.424, que disciplinam a Defensoria Geral do Estado, conforme indicativos dos próprios servidores. Ressaltou também a de nº 7.425, que altera a lei estadual 14.983, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2012.
A proposta, além de especificar as despesas que não devem ser computadas para efeito do resultado do cálculo primário, trata da ressalva no atendimento às condições estabelecidas para transferências de recursos do Estado aos municípios, quando estes encontrarem-se em situação de emergência.
Outro projeto destacado pelo deputado foi o que acompanha a mensagem de nº 7.426, que regulamenta o processo de concessão de bolsas do Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic). Elas poderão ser dadas a servidores municipais, caso a matéria seja aprovada. O líder governista comentou ainda a mensagem nº 7.427, que autoriza o Estado a construir/adquirir bens em Parcerias Público-Privadas (PPPs) para estes serem revertidos em patrimônio público ao término do contrato.
Por fim, Sérgio Aguiar comentou as mensagens de nº 7.428 e 7.429, que aporta capital para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e altera a lei que trata sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública, respectivamente.
LOA 2013
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Legislativo, o parlamentar também informou que cerca de 700 emendas foram apresentadas pelos deputados à LOA 2013. Elas serão apreciadas durante toda a próxima semana. “Apresentaremos relatório no dia 18 ou 19 para, após a comissão, discutirmos em plenário”, adiantou o socialista.
BC/CG
